AREsp 1682007 - DECISAO

AREsp 1682007 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exige exame de legislação estadual (Lei 11.580/1996 e Decreto 7.871/2017 e normas do RICMS), matéria de direito local cuja apreciação é inviável na via extraordinária em razão da Súmula 280/STF; ademais, não há omissão no acórdão recorrido quanto às questões suscitadas, e a interpretação do tribunal de origem de que o uso do crédito é restrito ao saldo decorrente do ICMS pago na operação anterior é compatível com a legislação estadual e com a LC 87/96 e Lei 11.580/96.

Parties
Agravante: Bsbios Indústria e Comércio de Biodiesel Sul Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Compensação De Créditos De ICMS, Créditos Acumulados/presumidos De ICMS, Omissão Em Acórdão, Súmula 280/stf, Decadência Do Crédito Tributário
Processual Civil Tributário Compensação De Créditos De ICMS Créditos Acumulados/presumidos De ICMS Omissão Em Acórdão Súmula 280/stf Decadência Do Crédito Tributário

Case Brief

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Parties

Bsbios Indústria e Comércio de Biodiesel Sul Brasil S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão e omissão arguida com base no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de utilização de saldo credor de crédito presumido de ICMS para compensação de ICMS-importação
  3. 3 impossibilidade de exame de legislação estadual na esfera do recurso especial (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exige exame de legislação estadual (Lei 11.580/1996 e Decreto 7.871/2017 e normas do RICMS), matéria de direito local cuja apreciação é inviável na via extraordinária em razão da Súmula 280/STF; ademais, não há omissão no acórdão recorrido quanto às questões suscitadas, e a interpretação do tribunal de origem de que o uso do crédito é restrito ao saldo decorrente do ICMS pago na operação anterior é compatível com a legislação estadual e com a LC 87/96 e Lei 11.580/96.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.