AREsp 1928142 - DECISAO

AREsp 1928142 - DECISAO

Diante da fixação, pela Primeira Seção, da tese repetitiva do Tema 1.247 estabelecendo que o art. 11 da Lei 9.779/1999 autoriza o creditamento de IPI também quando os produtos de saída são imunes, e em observância à suspensão e ao regime de processo coletivo, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja efetuado o juízo de conformação e o prosseguimento do feito em observância à orientação vinculante.

Parties
Agravante/recorrente: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.; Agravada/recorrente Respondente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos À Origem Para Juízo De Conformação Com Tese Repetitiva
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância da tese vinculante do Tema 1.247 e prosseguimento do feito
Legal Topics
Compensação De Créditos De IPI, Produtos Imunes, Interpretação De Benefício Fiscal, Tese Repetitiva (tema 1.247), Estabilidade De Consulta Tributária (art. 48, § 12, Lei 9.430/1996)
Direito Tributário Processo Civil Compensação De Créditos De IPI Produtos Imunes Interpretação De Benefício Fiscal Tese Repetitiva (tema 1.247) Estabilidade De Consulta Tributária (art. 48, § 12, Lei 9.430/1996)

Case Brief

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Parties

IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.

Agravante/recorrente

União

Agravada/recorrente Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos À Origem Para Juízo De Conformação Com Tese Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 11 da Lei n. 9.779/1999 autoriza o creditamento de IPI quando o produto final é imune
  2. 2 Se a mudança de entendimento da Administração alcança fatos pretéritos após resposta de consulta (art. 48, § 12, Lei 9.430/1996)
  3. 3 Aplicação da tese repetitiva firmada pela Primeira Seção (Tema 1.247) e efeitos processuais da suspensão prevista no art. 1.037, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Diante da fixação, pela Primeira Seção, da tese repetitiva do Tema 1.247 estabelecendo que o art. 11 da Lei 9.779/1999 autoriza o creditamento de IPI também quando os produtos de saída são imunes, e em observância à suspensão e ao regime de processo coletivo, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja efetuado o juízo de conformação e o prosseguimento do feito em observância à orientação vinculante.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância da tese vinculante do Tema 1.247 e prosseguimento do feito

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem com baixa
  • Realização do juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015