REsp 1469536 - DECISAO

REsp 1469536 - DECISAO

Houve violação ao art. 535 do CPC/73 em razão da negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, que não enfrentou a alegação de ilegalidade da penalidade aplicada com base em instrução normativa; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: Proaço Indústria Metalúrgica Ltda.; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Stj, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Dou provimento ao recurso especial por violação ao art. 535 do CPC/73 e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Compensação De Créditos De IPI, Encargos Moratórios, Princípio Da Legalidade, Omissão Judicial (art. 535 Cpc/73), Instrução Normativa Vs. Lei
Direito Tributário Processo Civil Compensação De Créditos De IPI Encargos Moratórios Princípio Da Legalidade Omissão Judicial (art. 535 Cpc/73) Instrução Normativa Vs. Lei

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Parties

Proaço Indústria Metalúrgica Ltda.

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Stj, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à análise da alegação de violação do princípio da legalidade pela aplicação de penalidade prevista em instrução normativa
  2. 2 incidência de encargos moratórios sobre tributos compensados
  3. 3 direito de compensação de saldo credor de IPI excedente ao devido no trimestre-calendário

Ratio Decidendi

Houve violação ao art. 535 do CPC/73 em razão da negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, que não enfrentou a alegação de ilegalidade da penalidade aplicada com base em instrução normativa; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial por violação ao art. 535 do CPC/73 e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
  • Publique-se.