REsp 1933700 - DECISAO

REsp 1933700 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou que os débitos foram constituídos pela sistemática do lançamento por homologação mediante declarações (DCTF/DCOMP), não havendo necessidade de lançamento de ofício; que a compensação realizada por força de liminar extinguiu o crédito enquanto vigente, impedindo a contagem da decadência; e porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido nem comprovou o dissídio jurisprudencial alegado.

Parties
Recorrente/apelante: LACA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Julgamento)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Compensação De Créditos De IPI, Lançamento Por Homologação, Decadência, Decisão Precária/liminar, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Tributário Compensação De Créditos De IPI Lançamento Por Homologação Decadência Decisão Precária/liminar Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LACA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA

Recorrente/apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de lançamento de ofício para constituição do crédito tributário
  2. 2 eficácia da compensação realizada por força de decisão precária/liminar
  3. 3 contagem do prazo decadencial durante vigência de liminar

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou que os débitos foram constituídos pela sistemática do lançamento por homologação mediante declarações (DCTF/DCOMP), não havendo necessidade de lançamento de ofício; que a compensação realizada por força de liminar extinguiu o crédito enquanto vigente, impedindo a contagem da decadência; e porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido nem comprovou o dissídio jurisprudencial alegado.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observado o art. 85, §§ 2º, 3º e 11 do CPC/2015