REsp 2096817 - DECISAO

REsp 2096817 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em razão da ausência de impugnação do fundamento decisório e da necessidade de reexame do acervo probatório, vedado no recurso especial pelas Súmulas 7 do STJ e 283 do STF; majorou-se em 1% a verba honorária de sucumbência arbitrada nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: DINA DINAMARCA INDÚSTRIA AGRÍCOLA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Compensação De Créditos De PIS E COFINS, Erro Formal No Pedido De Compensação, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF
Tributário Processo Civil Compensação De Créditos De PIS E COFINS Erro Formal No Pedido De Compensação Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Súmula 7 STJ Súmula 283 STF

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

DINA DINAMARCA INDÚSTRIA AGRÍCOLA LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento judicial de compensação por erro no preenchimento de código
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da causalidade e da sucumbência na condenação em honorários advocatícios
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas por recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão da ausência de impugnação do fundamento decisório e da necessidade de reexame do acervo probatório, vedado no recurso especial pelas Súmulas 7 do STJ e 283 do STF; majorou-se em 1% a verba honorária de sucumbência arbitrada nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorou em 1% a verba honorária de sucumbência arbitrada nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015