REsp 2135419 - DECISAO

REsp 2135419 - DECISAO

O STJ concluiu que a fundamentação do acórdão recorrido foi insuficiente à luz dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, determinando a integração dos pontos omitidos; reconheceu-se que a matéria relativa à possibilidade de compensação deve observar a legislação vigente à época do encontro de contas e que o art. 60 da Lei n.º 9.069/1995, por ser norma geral, não afasta automaticamente a aplicação das normas do REINTEGRA diante da premissa de reconhecimento do crédito pela Receita; por essas razões o recurso especial foi provido e o processo foi remetido ao TRF4 para novo julgamento do recurso integrativo.

Parties
Recorrente/impetrante: NITRIFLEX S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO (em recuperação judicial); Autoridade Coatora/recorrida: Delegado da Receita Federal no Município de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Decidido Pelo STJ Com Provimento E Determinação De Retorno Ao TRF4 Para Novo Julgamento Do Recurso Integrativo
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; autos retornem ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo julgamento do recurso integrativo.
Legal Topics
Compensação De Créditos Do REINTEGRA, Exigência De Certidão De Regularidade Fiscal, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança Compensação De Créditos Do REINTEGRA Exigência De Certidão De Regularidade Fiscal Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NITRIFLEX S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO (em recuperação judicial)

Recorrente/impetrante

Delegado da Receita Federal no Município de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Decidido Pelo STJ Com Provimento E Determinação De Retorno Ao TRF4 Para Novo Julgamento Do Recurso Integrativo

Legal Issues

  1. 1 Se a compensação de créditos do REINTEGRA pode ser condicionada à apresentação de certidão de regularidade fiscal
  2. 2 Se o art. 60 da Lei n.º 9.069/1995 impede a compensação dos créditos do REINTEGRA
  3. 3 Se o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a fundamentação do acórdão recorrido foi insuficiente à luz dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, determinando a integração dos pontos omitidos; reconheceu-se que a matéria relativa à possibilidade de compensação deve observar a legislação vigente à época do encontro de contas e que o art. 60 da Lei n.º 9.069/1995, por ser norma geral, não afasta automaticamente a aplicação das normas do REINTEGRA diante da premissa de reconhecimento do crédito pela Receita; por essas razões o recurso especial foi provido e o processo foi remetido ao TRF4 para novo julgamento do recurso integrativo.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; autos retornem ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo julgamento do recurso integrativo.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Cassação do acórdão recorrido proferido pelo TRF4