EAREsp 2533743 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial (não Conhecido); Conhecimento De Agravo Relativo a Tema Não Repetitivo

Legal Issues

1. 1 Legalidade da vedação de compensação mediante PER/DCOMP de débitos relativos a IRPJ e CSLL sujeitos a recolhimento mensal por estimativa (art. 74, §3º, IX, da Lei 9.430/96, com redação dada pela Lei 13.670/2018)
2. 2 Se a alteração legislativa viola direito adquirido, ato jurídico perfeito ou segurança jurídica
3. 3 Momento de produção de efeitos da alteração legislativa (declarações de junho/2018 versus efeitos a partir de 1º/01/2019)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou corretamente a controvérsia: a opção pelo regime de tributação com recolhimento mensal por estimativa não confere direito adquirido à compensação nos moldes anteriores; assim, a superveniência da redação dada ao art. 74, §3º, IX, da Lei 9.430/96 pela Lei 13.670/2018 é legítima e não viola a segurança jurídica, estando a decisão em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

• Não conhecer do recurso especial
• Majoração de honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade judiciária