AREsp 2517135 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo analisou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a modificação do entendimento dependeria de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e parte das alegadas violações legais não foram prequestionadas no tribunal de origem, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: CCEE; Assistente Simples: ANEEL; Recorrida/concessionária: CEEE-D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido (sessão Virtual 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão do Tribunal a quo
Legal Topics
Compensação De Créditos E Débitos, CDE Conta De Desenvolvimento Energético, Certidão De Regularidade Fiscal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Energia Elétrica Direito Administrativo Compensação De Créditos E Débitos CDE Conta De Desenvolvimento Energético Certidão De Regularidade Fiscal Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CCEE

Agravante/recorrente

ANEEL

Assistente Simples

CEEE-D

Recorrida/concessionária

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido (sessão Virtual 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação de créditos e débitos da CDE sem apresentação de certidão de inexistência de débito estadual
  2. 2 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo analisou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a modificação do entendimento dependeria de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e parte das alegadas violações legais não foram prequestionadas no tribunal de origem, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão do Tribunal a quo

Orders

  • Agravo interno improvido