AREsp 2692905 - DECISAO

AREsp 2692905 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamento capaz de manter sua conclusão (reclassificação do saldo devedor ocorrida no período de revisão, permitindo a compensação) e o recorrente não impugnou especificamente esse fundamento nem demonstrou o cotejo analítico necessário para comprovar dissídio jurisprudencial, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF.

Parties
Agravante: IRENE DAUMLING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Compensação De Créditos E Débitos, Prescrição, Revisional De Conta Corrente, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Bancário Compensação De Créditos E Débitos Prescrição Revisional De Conta Corrente Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

IRENE DAUMLING

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação de dívida prescrita sem anuência do credor
  2. 2 incidência dos arts. 368 e 369 do Código Civil sobre compensação
  3. 3 alcance da prescrição em ação revisional de conta corrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamento capaz de manter sua conclusão (reclassificação do saldo devedor ocorrida no período de revisão, permitindo a compensação) e o recorrente não impugnou especificamente esse fundamento nem demonstrou o cotejo analítico necessário para comprovar dissídio jurisprudencial, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.