EAREsp 2535638 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não há dissenso jurisdicional sobre matéria de mérito apto a admitir o incidente: o recurso especial foi inadmitido com fundamento na Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória), de modo que o mérito não foi apreciado, incidindo a...

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Parties
Embargante: MIX SÃO PAULO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferido Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente; honorários majorados; autos remetidos à Segunda Seção.
Legal Topics
Compensação De Créditos E Débitos, Art. 122, II, Lei 11.101/05, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc)
Recuperação Judicial Falência Processo Civil Recursos Especiais/agravo Interno Compensação De Créditos E Débitos Art. 122, Ii, Lei 11.101/05 Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º Cpc) Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MIX SÃO PAULO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência perante o STJ
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 aplicação da Súmula 315/STJ e vedação de embargos de divergência quando não apreciado o mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não há dissenso jurisdicional sobre matéria de mérito apto a admitir o incidente: o recurso especial foi inadmitido com fundamento na Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória), de modo que o mérito não foi apreciado, incidindo a Súmula 315/STJ; além disso, não há similitude fático-jurídica suficiente com o paradigma invocado quanto à multa do art. 1.026, §2º, do CPC, cuja aplicação depende de valoração casuística do caráter protelatório dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; honorários majorados; autos remetidos à Segunda Seção.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Nos termos do §11º do art. 85 do CPC, majoro a verba honorária fixada na origem para 12% do valor da causa (fls. 1010-1014).