EAREsp 2533743 - DECISAO

DECISÃO Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando que seja autorizada a realização a compensação dos créditos com débitos relativos às antecipações mensais de IRPJ e CSLL calculadas com base na receita bruta ou balancete mensal de suspensão e redução, afastando-se a vedação prevista no art. 74, § 3º, IX, da Lei n. 9.430/96, com a redação dada pela Lei n. 13.670/2018. Na sentença, concedeu-se parcialmente a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 200.000,00 . O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 74, §3º, DA LEI 9.430/96 PELA LEI 13.670/2018. VEDAÇÃO DA COMPENSAÇÃO MEDIANTE PER/DCOMP DE DÉBITOS RELATIVOS A IRPJ E CSLL SUJEITOS AO RECOLHIMENTO MENSAL POR ESTIMATIVA. LEGALIDADE. RECURSO DA UNIÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDOS. APELO DO CONTRIBUINTE DESPROVIDO. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: No caso concreto, o fato de a impetrante ter optado pelo regime de tributação de IRPJ e CSLL com base no lucro real, com recolhimento mensal determinado sobre base de cálculo estimada, não configura direito adquirido à compensação nos moldes então vigentes, dado inexistir direito adquirido a regime jurídico; portanto, a superveniência da nova redação dada ao art. 74, §3º, IX, da Lei9.430/96 não fere o princípio da segurança jurídica. O C. Superior Tribunal de Justiça quanto esta E. Corte Regional já vêm se posicionamento nesse sentido: (STJ, AgRg na MC 18.981/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, DJe18.04.2012) .. No caso concreto, a impetrante optou pelo regime de tributação de IRPJ eCSLL com base no lucro real, com recolhimento mensal determinado sobre base de cálculo estimada, assumindo caráter irretratável ao longo de todo o ano calendário, tratando-se de ato jurídico perfeito. Consoante exposto em sentença, "ao instituir a possibilidade de opção do sujeito passivo por um regime de tributação de caráter irretratável até o final do exercício, o legislador criou expectativa legítima em dois sentidos: i) em relação ao contribuinte, de modo a planejar suas atividades econômicas e os custos operacionais;e ii) em relação a si próprio, quanto à impossibilidade de alteração abrupta do modo de tributação regulado na norma jurídica. O cenário normativo veio, então, a ser modificado por ocasião da promulgação da Lei Federal nº 13.670/2018, publicada na edição extra do Diário Oficial da União de 30.05.2018, com previsão de vigência imediata." Desse modo, a existência de créditos dentro daquele regime tributário pressupõe a expectativa legítima por parte do contribuinte. aplicando-se o novo regime de compensação apenas no exercício seguinte - não se sustentando, a esse respeito, a pretensão da impetrante quanto à não aplicação, mesmo em exercícios posteriores, da modificação legal. .. Como é bem de ver, as alterações trazidas pela Lei nº 13.670/2018deveriam ser observadas por ocasião das declarações do mês de junho de 2018,quando, em verdade, só deveriam produzir efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA