EREsp 1671773 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de divergência opostos por ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA. (ORACLE), na demanda em que contende com MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (MINISTÉRIO PÚBLICO) contra acórdão prolatado pela Quarta Turma do STJ, da relatoria do Ministro MARCO BUZZI, assim ementado: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVADA. 1. Em relação à violação aos artigos 489 e 1022 do CPC, não assiste razão à recorrente, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem. 2. Derruir as conclusões a que chegou o Tribunal de origem e acolher a pretensão recursal, quanto ao reconhecimento de ofensa à coisa julgada, ensejaria o necessário revolvimento das provas constantes dos autos, providência vedada em sede de recurso especial ante o óbice estabelecido pela Súmula 7 do STJ. 2.1 A parte recorrente não impugnou fundamento do acórdão recorrido suficiente para sua manutenção, atraindo a incidência da Súmula 283 do STF. 3. "Nos termos do art. 380 do CC de 2002, não se admite a compensação em prejuízo de direito de terceiro" (AgInt no R Esp n. 1.747.578/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.), disposição legal que tem sido aplicada por esta Corte no âmbito da recuperação judicial e da falência. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido (e-STJ, fls. 658/659). Opostos embargos de declaração por ORACLE foram eles rejeitados (e-STJ, fls. 721/730). O dissídio jurisprudencial submetido à análise da Segunda Seção diz respeito à divergência quanto à possibilidade de compensação de créditos e débitos no âmbito falimentar, conforme previsto no art. 122 da Lei nº 11.101/2005. Sustentou que enquanto o acórdão embargado da Quarta Turma entendeu que a compensação entre créditos e débitos pretendida pela Oracle ofenderia o princípio da par conditio creditorum, sendo vedada quando importar em prejuízo a terceiros, o acórdão paradigma da Terceira Turma entendeu em sentido contrário, de que se compensam, com preferência sobre todos os demais credores, as dívidas do devedor vencidas até o dia da decretação da falência, exatamente como prevê o art. 122 da Lei nº 11.101/2005. O embargante citou como paradigma o acórdão da Terceira Turma prolatado no REsp 1.381.652/SP, relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, j. 12/08/2014, DJe de 05/09/2014 (e-STJ, fls. 764/779). É o relatório. DECIDO. Os embargos de divergência não se revelam cognoscíveis. O dissídio jurisprudencial submetido à análise da Segunda Seção diz respeito à divergência quanto à possibilidade de compensação de créditos e débitos no âmbito falimentar, conforme previsto no art. 122 da Lei nº 11.101/2005. Os embargos de divergência visam harmonizar precedentes conflitantes proferidos em Turmas distintas em julgamentos de recurso especial ou em agravo que tenham analisado o mérito do recurso inadmitido pelo Tribunal de origem. O art. 1.043, II, do CPC, estabelece que cabem embargos de divergência contra o acórdão que em recurso especial divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia. Na hipótese, o acórdão embargado da Quarta Turma entendeu que o acórdão estadual analisou a questão com base no conjunto fático-probatório, o que impossibilita a revisão da matéria diante do óbice da Súmula nº 7 do STJ. Confira-se: .. derruir as conclusões a que chegou o Tribunal de origem e acolher a pretensão recursal, quanto ao reconhecimento de ofensa à coisa julgada, ensejaria o necessário revolvimento das provas constantes dos autos, notadamente para derruir a afirmação constante no acórdão recorrido no sentido de que "na sentença proferida em 05/06/2013 que decretou a quebra, foi tão somente oportunizada de forma genérica a compensação de créditos e débitos existentes entre a falida e empresa agravada, com base no art. 122, da Lei nº 11.101/05, sem maior análise das circunstâncias fáticas do caso concreto. Mesmo porque, à época, os credores ainda não haviam se habilitado nos autos, nem se tinha real dimensão da situação do ativo frente ao passivo da falida", providência vedada em sede de recurso especial ante o óbice estabelecido pela Súmula 7/STJ (e-STJ, fls. 664/665 - destaques no original). De acordo com as especificidades fáticas do caso a Quarta Turma concluiu que o entendimento adotado pela Corte estadual está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a compensação de créditos e débitos no âmbito falimentar, de que trata o art. 122 da Lei nº 11.101/2005, deve ser deferida com cautela, sendo vedada, dentre outras hipóteses, quando importar em prejuízo a terceiros, como no caso dos autos, em que existem credores trabalhistas e tributários (fl. 332, e-STJ) (e-STJ, fl. 667). Ademais, o acórdão embargado da Quarta Turma entendeu incidir o óbice da Súmula nº 283 do STF, aplicável por analogia, pois a ORACLE não impugnou o fundamento do acórdão recorrido relativo ao fato de que, de forma específica, a "pretensão de compensação entre os créditos e débitos formulada pela empresa Oracle do Brasil Sistemas Ltda., ora agravada, já havia sido anteriormente indeferida pelo MM. Juízo de Direito da 27ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP e pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, precipuamente devido aos prejuízos que seriam causados aos direitos de terceiros" (e-STJ, fl. 665 - destaques no original). Não se configura divergência entre julgados quando um deles adentra o mérito do recurso, apreciando a questão controvertida, ao passo que o outro não conhece do recurso especial, sem enfrentar a tese de mérito, em razão de óbice relacionado à admissibilidade recursal. Isto porque não há similitude fática quando o acórdão embargado trata da inadmissibilidade do recurso especial e o paradigma do mérito. É que, nos embargos de divergência, os acórdãos cotejados devem exibir idêntico grau de cognição. Embora o art. 1.043, III, do CPC, estabeleça o cabimento de embargos de divergência, sendo os acórdãos confrontados um de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, dispõe expressamente que neste último deverá ter sido apreciada a controvérsia. No caso em exame, o acórdão embargado não adentrou no mérito da questão e manteve as conclusões do Tribunal de origem inalteradas, em virtude do óbice da Súmula nº 7 do STJ. Não há, pois, nessa oportunidade, como se alterar e reavaliar os critérios sobre o conhecimento do recurso para concluir, segundo pretende o embargante, que era o caso de dar provimento ao recurso especial. Conforme entendimento desta Corte Superior de Justiça, são incabíveis embargos de divergência quando o acórdão embargado não ultrapassou, de fato, o juízo de admissibilidade, e o julgado paradigma admitiu o recurso e enfrentou o mérito, inexistindo, por essa razão, a indispensável semelhança fático-processual entre os arestos confrontados. Confiram-se os precedentes: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PARADIGMA QUE NÃO EXAMINOU O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. DIVERGÊNCIA CIRCUNSCRITA À APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA DE TESES JURÍDICAS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.043 do Código de Processo Civil, os embargos de divergência são cabíveis contra acórdão que, em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do Tribunal, sendo ambos os acórdãos, embargado ou paradigma, de mérito, ou quando, embora não conhecendo do recurso, tenham apreciado a controvérsia. 2. "O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de serem incabíveis embargos de divergência com o intuito de reapreciar a efetiva ocorrência dos óbices de admissibilidade do recurso especial" (AgInt nos EAREsp n. 1.225.660/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 8/8/2023, DJe de 14/8/2023). 3. Na hipótese, a parte embargante pretende reverter o juízo de admissibilidade do recurso especial buscando a aplicação dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ no caso dos autos, de modo que incabíveis os presentes embargos. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EREsp nº 1.815.823/SP, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Segunda Seção, j. 29/10/2024, DJe de 7/11/2024 - sem destaques no original) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. SOCIEDADE EDUCACIONAL. EXCLUSÃO DE SÓCIO. JUSTO MOTIVO. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO. JUÍZO DE MÉRITO. ACÓRDÃO PARADIGMA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA Nº 7. AUSÊNCIA DE IDÊNTICO GRAU DE COGNIÇÃO. INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. .. 4. Nos embargos de divergência os acórdãos cotejados devem exibir idêntico grau de cognição. Doutrina. 5. Conforme entendimento desta Corte Superior de Justiça, são incabíveis embargos de divergência quando o acórdão embargado admitiu o recurso e enfrentou o mérito, e o julgado paradigma não ultrapassou, de fato, o juízo de admissibilidade, inexistindo, por essa razão, a indispensável semelhança fático-processual entre os arestos confrontados. Precedentes. 6. Agravo interno não provido. (AgInt nos EREsp 1.280.051/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Segunda Seção, j. 13/12/2017, DJe 6/3/2018 - sem destaque no original) Desse modo, permanece hígido o entendimento da Corte Especial de que não cabe, em embargos de divergência, a análise de possível acerto ou desacerto do acórdão embargado, mas tão só a de eventual dissídio de teses jurídicas, a fim de uniformizar a interpretação do direito infraconstitucional no âmbito do STJ (AgRg nos EREsp 840.567/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Corte Especial, j. 29/6/2010, DJe 13/8/2010). Nessas condições, nos termos do art. 266-C do RISTJ, INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência. Por oportuno, previno as partes que a interposição de recurso contra essa decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação nas penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º ou 1.026, § 2º, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ÓBICES DA SÚMULA Nº 7 DO STJ E DA SÚMULA 283 DO STF. ACÓRDÃO PARADIGMA. JUÍZO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE IDÊNTICO GRAU DE COGNIÇÃO. REGRA TÉCNICA. EMBARGOS REJEITADOS LIMINARMENTE.