AREsp 2752180 - DECISAO

Procedural Posture

Ação Declaratória / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Viabilidade da compensação de créditos fiscais
2. 2 Papel do Judiciário versus Administração na análise de compensação
3. 3 Retificação da DIPJ intempestiva e seus efeitos

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a controvérsia: a compensação depende de análise administrativa e de declarações retificadoras tempestivas; houve retificação da DIPJ a destempo e reconhecimento administrativo posterior; créditos declarados em PER/DCOMP são imediatamente exigíveis conforme Súmula 436; estando pendente a análise administrativa, é impossível revisar o parcelamento ou conceder repetição de parcelas, e a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

• não conhecer do recurso especial
• majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015