AREsp 1728604 - ACORDAO

EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. OMISSÃO NO JULGADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. 1. O acórdão recorrido não merece reparo algum, pois enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, mediante clara e suficiente fundamentação. 2. Inviável, em recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto contra decisão, de minha lavra, que negou provimento ao agravo em recurso especial, mediante os seguintes fundamentos: (i) inexistência de omissão no acórdão recorrido; e (ii) inviabilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). Nas razões do agravo interno, a parte recorrente, reitera que o Tribunal de origem, embora instado mediante embargos de declaração, não se manifestou sobre as questões submetidas a julgamento, quais sejam (fl. 457-458): (i) se as dívidas que a Agravada pretende a compensação são líquidas, exigíveis e fungíveis de mesma natureza, nos termos do CCB 369. (ii) se a dívida referente ao processo 051/1.09.0001434-3 é a mesma ou não referente ao processo 051/1.08.0000692-6 e se, portanto, se trata ou não de causa extintiva ou modificativa superveniente à sentença proferida no processo 051/1.08.0000692-6 nos termos do CPC 525, § 1º , VII. Sustenta que, na hipótese, "não se aplica o teor do art. 368 do CCB, pois o teor do art. 369 do CCB, somente é possível para compensação entre dívidas fungíveis, líquidas, vencíveis e exigíveis", o que não é o caso (fl. 458). Alega que "a dívida referente ao processo 051/1.09.0001434-3, não se trata de causa modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença proferida no processo 051/1.08.0000692-6" (fl. 459), visto ser inadmissível o pleito de compensação de valores, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. Argumenta que "não é necessário que o E. STJ revise matéria de fato, mas tão-somente proceda na REVALORAÇÃO DA PROVA, já que o Tribunal a quo detalhou no acórdão recorrido a situação fática" (fl. 459). A agravada apresentou impugnação ao agravo interno, requerendo o não provimento do recurso, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. OMISSÃO NO JULGADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. 1. O acórdão recorrido não merece reparo algum, pois enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, mediante clara e suficiente fundamentação. 2. Inviável, em recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (RELATORA): O agravo interno não merece provimento. A propósito, o recurso especial foi interposto contra acórdão ementado nos seguintes termos (fl. 254): AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS RECÍPROCOS. POSSIBILIDADE. A possibilidade de compensação de créditos recíprocos entre os litigantes é prevista nos artigos 368 do Código Civil. Sobre o tema, acrescente-se que é admitida a compensação de valores, ainda que em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, consoante exegese do art. 525, §1º, VII, do CPC/2015. Por conseguinte, impositivo, no ponto, o desprovimento do recurso, para que seja mantida a decisão agravada. Agravo de instrumento desprovido. Unânime. Conforme ressaltei na decisão agravada, a controvérsia foi decidida de modo suficiente, pois o Tribunal de origem enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, no que foi pertinente e necessário, exibindo fundamentação clara e explícita sobre a causa, conforme se depreende da motivação do acórdão recorrido (fls. 256-258): De plano, antecipo o voto no sentido de que não merece guarida a irresignação. Primeiramente, quanto à possibilidade de compensação de créditos, cumpre observar que a parte ora garante formulou pedido de cumprimento de sentença (processo nº 086/1.07.0001882-3) no valor total de R$ 293.200,90. O ora agravado apresentou impugnação (processo nº 086.1.19.0000925-7), requerendo a compensação de valores devidos reciprocamente, sendo o pleito acolhido pelo Juízo a quo. Neste contexto, em que pesem a alegações do ora agravante em sentido contrário, sabe-se que, nos termos art. 368 do Código Civil, é viável a compensação de créditos recíprocos: Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. Além disso, por força do disposto no art. 525, §1º, VII, do CPC, a possibilidade de compensação pode ser arguida em sede de impugnação: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. (..) § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: (..) VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Inclusive, sobre o tema, assim já decidiu esta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. Nos termos do art. 525, § 1º, VII, do novo Código de Processo Civil (equivalente ao art. 475 - L, VI, do anterior diploma processual), na impugnação ao cumprimento de sentença o executado poderá alegar qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como a compensação. No caso, havendo créditos e débitos entre os litigantes oriundos de ação e reconvenção, estes deverão ser compensados, consoante o art. 368, do Código Civil. Todavia, ainda que existente saldo remanescente em favor da agravante, este não poderá ser pleiteado através da impugnação, mormente porque não requerido o necessário cumprimento da sentença, estando implementada a prescrição. Inteligência da Súmula 150, do Supremo Tribunal Federal. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70072786155, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 12-04-2017). Destarte, no ponto, deve ser desprovido o presente recurso. Com efeito, não se exige do julgador a análise de todos os argumentos das partes, a fim de expressar o seu convencimento. O pronunciamento acerca dos fatos controvertidos, a que está o magistrado obrigado, encontra-se objetivamente fixado nas razões do acórdão recorrido, motivo pelo qual rejeito a alegação de ofensa ao art.1.022 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. .. 3. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EREsp 1.483.155/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/06/2016, DJe 03/08/2016.) Além disso, o Tribunal de origem, com base nas circunstâncias fático-probatórias inerentes à causa, concluiu que os créditos executados pelos litigantes são compensáveis, conforme se observa do seguinte trecho do acórdão dos embargos de declaração (fls. 331-333): Quanto às demais questões, verifica-se que a parte ora embargante pretendia ver reformada a decisão de primeira instância, a qual, julgando parcialmente procedente a impugnação à fase de cumprimento de sentença, autorizou a compensação de valores reciprocamente devidos entre as partes (processos nº 051/1.17.0001549- 2 e 051/1.09.0001434-3). Ambas as ações, como se observa, dizem respeito ao mesmo contrato (Cédula de Crédito Bancário nº A80830514-0): enquanto o processo nº 051/1.17.0001549-2 se relaciona à fase de cumprimento da sentença de procedência proferida no curso da ação indenizatória nº 051/1.08.0000692-6 (movida pela ora agravada), o processo nº 051/1.09.0001434-3 se trata de demanda executiva movida pela Cooperativa de crédito ora agravada em desfavor da recorrente. Neste contexto, em que pesem as alegações em sentido contrário, os créditos perseguidos por ambas as partes se revelam (em tese) líquidos, exigíveis e fungíveis, sendo, portanto, compensáveis, exatamente como apontado no acórdão ora recorrido (fl. 258). Inclusive, o crédito da ora recorrida (superior a R$ 4.000.000,00), como indicado na decisão agravada, supera em muito o da ora embargante (aproximadamente R$ 264.762,21), não havendo falar, pois, em alteração do decisum de primeira instância (fls. 138/141). A desconstituição de tais premissas, portanto, a fim de reconhecer a impossibilidade de compensação dos créditos executados, como pretendido pela parte recorrente, demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável no recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. Exemplificativamente: CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REPARATÓRIA COM BASE NA GARANTIA DA EVICÇÃO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. DEVER DE INDENIZAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. .. 3. A análise quanto à eventual existência de crédito a ser compensado entre as partes não prescinde do reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela súmula 7 do STJ, e não afasta o interesse de agir do adquirente de ter reconhecida a evicção e o direito de reparação dela consequente. .. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (REsp 1.577.229/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 14/11/2016.) Nesse contexto, não havendo argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, esta deve ser integralmente mantida. Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.