REsp 1944411 - DECISAO

REsp 1944411 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido quanto a diversos pontos por insuficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento das matérias suscitadas; considerando que os embargos de declaração foram opostos com nítido objetivo de prequestionamento e não tinham caráter protelatório, e com fundamento nos arts....

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Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: empresa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço em parte e dou parcial provimento ao Recurso Especial para afastar a multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Compensação De Créditos Tributários, Segurança Jurídica, Legítima Expectativa, Prequestionamento, Multa Por Embargos De Declaração
Direito Tributário Processual Civil Direito Administrativo Compensação De Créditos Tributários Segurança Jurídica Legítima Expectativa Prequestionamento Multa Por Embargos De Declaração

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

empresa

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 vedação à compensação de débitos estimados de IRPJ/CSLL introduzida pelo art. 6º da Lei 13.670/2018 (alterando art. 74, §3º, IX da Lei 9.430/96)
  2. 2 proteção da segurança jurídica e da legítima expectativa do contribuinte que optou pelo regime de estimativas para 2018
  3. 3 prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282, 283, 284/STF e art. 1.025 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido quanto a diversos pontos por insuficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento das matérias suscitadas; considerando que os embargos de declaração foram opostos com nítido objetivo de prequestionamento e não tinham caráter protelatório, e com fundamento nos arts. 932, III, IV e V do CPC e no regimento interno, o Relator conheceu em parte e deu parcial provimento ao recurso para afastar a multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, mantendo, na medida em que não impugnada adequadamente, a decisão de origem sobre o mérito da vedação normativa.

Court Disposition

Conheço em parte e dou parcial provimento ao Recurso Especial para afastar a multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Orders

  • Afastar a multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.