REsp 1606271 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, pois a pretensão recursal implicaria revolver o contexto fático-probatório para reexaminar prova documental e a efetivação da compensação, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, foram observados critérios de admissibilidade aplicáveis aos recursos fundados no CPC/1973.

Parties: Recorrente: DINEL - PARTICIPAÇÕES LTDA.; Recorrido: UNIÃO (Receita Federal)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 October 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Legal Topics: Compensação De Créditos Tributários, Créditos De Terceiros, Prescrição (prazo Decenal 'cinco Mais Cinco'), IRRF, Restituição De Valores, REFIS, Prova Pré Constituída, Súmula 7/stj

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Case Brief

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Parties

DINEL - PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrente

UNIÃO (Receita Federal)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

1 admissibilidade do recurso especial
2 possibilidade de compensação de créditos de terceiros
3 aplicação da IN SRF 41/2000 e da Lei 9.430/1996