AREsp 2476304 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu corretamente ao recusar a aceitação de precatórios à penhora: não há legislação estadual autorizadora da compensação, não foram apresentados documentos que comprovem a existência, cessão e suficiência dos precatórios ofertados e não foi observada a ordem legal de preferência para nomeação de bens à penhora; ademais, o alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos exigidos pelo CPC e pelo RISTJ, e o recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: NOVALATA EMBALAGENS PERSONALIZADAS LTDA.; Agravada: FAZENDA ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Compensação De Créditos Tributários, Precatórios, Penhora, Ordem De Preferência De Bens À Penhora, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas E Regimes De Recursos Repetitivos
Execução Fiscal Direito Tributário Processo Civil Compensação De Créditos Tributários Precatórios Penhora Ordem De Preferência De Bens À Penhora Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

NOVALATA EMBALAGENS PERSONALIZADAS LTDA.

Agravante

FAZENDA ESTADUAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação de créditos tributários com precatórios estaduais
  2. 2 Necessidade de lei estadual para autorizar compensação
  3. 3 Observância da ordem legal para nomeação de bens à penhora (art.11 Lei 6.830/80 e art.835 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu corretamente ao recusar a aceitação de precatórios à penhora: não há legislação estadual autorizadora da compensação, não foram apresentados documentos que comprovem a existência, cessão e suficiência dos precatórios ofertados e não foi observada a ordem legal de preferência para nomeação de bens à penhora; ademais, o alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos exigidos pelo CPC e pelo RISTJ, e o recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.