AREsp 2546641 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, em consonância com o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como com a jurisprudência desta Corte que exige o enfrentamento de precedentes citados (como REsp n. 1.819.236/RS).

Parties
Agravante: TERMINAL CORREDOR NORTE S.A.; Apelante: União; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Compensação De Créditos Tributários, IRPJ, CSLL, Lei Nº 13.670/2018, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípios Tributários (anterioridade, Irretroatividade, Isonomia, Segurança Jurídica)
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Parties

TERMINAL CORREDOR NORTE S.A.

Agravante

União

Apelante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Lei nº 13.670/2018 ao regime de compensação de créditos relativos ao IRPJ e CSLL
  3. 3 incidência das Súmulas 83 e 182 do STJ na inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, em consonância com o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como com a jurisprudência desta Corte que exige o enfrentamento de precedentes citados (como REsp n. 1.819.236/RS).