AREsp 2698562 - DECISAO

AREsp 2698562 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, e porque o agravante não demonstrou o prequestionamento nem a pertinência temática do art. 827, §2º, do CPC; por tais razões manteve-se a decisão que determinou o prosseguimento da execução fiscal e rejeitou a exceção de pré-executividade.

Parties
Agravante: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (agravo Não Conhecido)
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Compensação De Créditos Tributários, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Óbitos Sumulares E Aplicação De Súmulas, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Compensação De Créditos Tributários Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Óbitos Sumulares E Aplicação De Súmulas Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade na execução fiscal
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos na via do agravo (Súmula 182/STJ)
  3. 3 prequestionamento do art. 827, §2º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, e porque o agravante não demonstrou o prequestionamento nem a pertinência temática do art. 827, §2º, do CPC; por tais razões manteve-se a decisão que determinou o prosseguimento da execução fiscal e rejeitou a exceção de pré-executividade.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios recursais.