REsp 1949774 - DECISAO

REsp 1949774 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para mantê-lo, não tendo a parte vencida interposto recurso extraordinário (aplicação da Súmula 126/STJ); além disso, o Tribunal de origem reconheceu que o novo pedido de compensação fundado em alteração de posicionamento do Fisco (Ato Declaratório nº 14/2011) não se confunde com mera reprodução de pedido indeferido, de modo que não se aplica a vedação do art. 74, § 3º, VI, da Lei nº 9.430/96, e que os pedidos administrativos apresentados dentro do prazo quinquenal interrompem a prescrição.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Compensação De Créditos Tributários, Prescrição Quinquenal, Pedido De Ressarcimento/compensação Administrativo, Interpretação De Normas Administrativas (in RFB Nº 900, Lei Nº 9.430/96)
Tributário Compensação De Créditos Tributários Prescrição Quinquenal Pedido De Ressarcimento/compensação Administrativo Interpretação De Normas Administrativas (in RFB Nº 900, Lei Nº 9.430/96)

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 74, § 3º, inciso VI, da Lei nº 9.430/96 sobre novo pedido de compensação
  2. 2 Interrupção do prazo prescricional em razão de novo pedido baseado em alteração de posicionamento do Fisco
  3. 3 Efeito do Ato Declaratório nº 14/2011 sobre pedidos administrativos anteriores

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para mantê-lo, não tendo a parte vencida interposto recurso extraordinário (aplicação da Súmula 126/STJ); além disso, o Tribunal de origem reconheceu que o novo pedido de compensação fundado em alteração de posicionamento do Fisco (Ato Declaratório nº 14/2011) não se confunde com mera reprodução de pedido indeferido, de modo que não se aplica a vedação do art. 74, § 3º, VI, da Lei nº 9.430/96, e que os pedidos administrativos apresentados dentro do prazo quinquenal interrompem a prescrição.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se