REsp 2190964 - DECISAO

REsp 2190964 - DECISAO

Não houve omissão a ser sanada pelos embargos de declaração (art. 1.022 CPC). O Tribunal Regional Federal anulou a sentença por considerar o laudo pericial insatisfatório para embasar a decisão, nos termos do art. 480 do CPC, determinando retorno dos autos à primeira instância para complementação da instrução. O recurso especial não enfrentou especificamente o fundamento decisório central (insuficiência da perícia), estando suas razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, motivo pelo qual foram aplicados por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, e o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: HALLIBURTON PRODUTOS LTDA.; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Compensação De Créditos Tributários, COFINS, Laudo Pericial, Anulação De Sentença, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração E Omissão
Tributário Processual Civil Compensação De Créditos Tributários COFINS Laudo Pericial Anulação De Sentença Honorários Advocatícios Embargos De Declaração E Omissão

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Parties

HALLIBURTON PRODUTOS LTDA.

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 não homologação de compensação tributária
  2. 2 suficiência do laudo pericial para elucidar lançamentos fiscais
  3. 3 omissão e embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Não houve omissão a ser sanada pelos embargos de declaração (art. 1.022 CPC). O Tribunal Regional Federal anulou a sentença por considerar o laudo pericial insatisfatório para embasar a decisão, nos termos do art. 480 do CPC, determinando retorno dos autos à primeira instância para complementação da instrução. O recurso especial não enfrentou especificamente o fundamento decisório central (insuficiência da perícia), estando suas razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, motivo pelo qual foram aplicados por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, e o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.