REsp 2203083 - DECISAO

REsp 2203083 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial por insuficiente e genérica fundamentação do recorrente, que não demonstrou de forma concreta a ofensa a dispositivos federais indicados, atraindo o óbice da Súmula 284/STF e demais súmulas aplicáveis; no mérito do aresto recorrido, foi reconhecida a legalidade da exigência de prévia apresentação da ECF para processamento de pedidos de compensação, em conformidade com o disposto no art. 74, §1º da Lei n. 9.430/96 e nas IN RFB 1.717/2017 e 1.765/2017.

Parties
Recorrente: OMNI TAXI AEREO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Compensação De Créditos Tributários, Exigência De Escrituração Contábil Fiscal (ecf), IRPJ, CSLL, Remessa Necessária, Prequestionamento E Fundamentação Recursal
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Compensação De Créditos Tributários Exigência De Escrituração Contábil Fiscal (ecf) IRPJ CSLL Remessa Necessária +1 more

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Parties

OMNI TAXI AEREO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de processamento de pedidos de compensação (PER/DCOMP) sem prévia entrega da ECF
  2. 2 legalidade da exigência contida na INRFB nº 1.765/2017, que altera o art. 161-A da INRFB nº 1.717/2017
  3. 3 interpretação do art. 74, §1º da Lei n. 9.430/96 quanto à obrigação de declaração para compensação

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial por insuficiente e genérica fundamentação do recorrente, que não demonstrou de forma concreta a ofensa a dispositivos federais indicados, atraindo o óbice da Súmula 284/STF e demais súmulas aplicáveis; no mérito do aresto recorrido, foi reconhecida a legalidade da exigência de prévia apresentação da ECF para processamento de pedidos de compensação, em conformidade com o disposto no art. 74, §1º da Lei n. 9.430/96 e nas IN RFB 1.717/2017 e 1.765/2017.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.