REsp 2198321 - DECISAO

REsp 2198321 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve omissão quanto à prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC), que a alteração introduzida pela Lei n. 14.689/2023 ao art. 44 da Lei n. 9.430/1996 reduziu o percentual da multa qualificada para 100% quando não comprovada reincidência, e que, por força do art. 106, II, 'c', do CTN, aplica-se retroativamente a lei tributária mais branda aos fatos ainda não definitivamente julgados; ademais, parte do fundamento do acórdão recorrido (a redução em razão da nova lei) não foi atacado, incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: Embargante/Autuada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Compensação De Créditos Tributários, Multa Qualificada, Norma Mais Benéfica, Prestação Jurisdicional, Falsidade De Declaração
Direito Tributário Processo Civil Compensação De Créditos Tributários Multa Qualificada Norma Mais Benéfica Prestação Jurisdicional Falsidade De Declaração

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Embargante/Autuada

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação da multa qualificada de 150% ou 100% após a entrada em vigor da Lei nº 14.689/2023
  2. 2 base legal da multa: art. 89, § 10, da Lei nº 8.212/1991 versus art. 44, § 1º da Lei nº 9.430/1996
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve omissão quanto à prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC), que a alteração introduzida pela Lei n. 14.689/2023 ao art. 44 da Lei n. 9.430/1996 reduziu o percentual da multa qualificada para 100% quando não comprovada reincidência, e que, por força do art. 106, II, 'c', do CTN, aplica-se retroativamente a lei tributária mais branda aos fatos ainda não definitivamente julgados; ademais, parte do fundamento do acórdão recorrido (a redução em razão da nova lei) não foi atacado, incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
  • Publique-se.