AREsp 2313443 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo decidiu de forma fundamentada sobre a controvérsia, não havendo omissão; reformar a decisão exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e interpretação de normas estaduais (RICMS/RS e Lei estadual 8.820/1989), o que é inadmissível na via do recurso especial por força da Súmula 280 do STF (aplicada por analogia).

Parties: Agravante: MANN HUMMEL BRASIL LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 September 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Legal Topics: Compensação De Créditos Tributários, ICMS ST, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Omissão/art. 1.022 Do Cpc/2015, Interpretação De Lei Estadual

Tributário Processual Civil Compensação De Créditos Tributários ICMS ST Súmula 7 Do STJ Súmula 280 Do STF Omissão/art. 1.022 Do Cpc/2015 Interpretação De Lei Estadual

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Parties

MANN HUMMEL BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
2 Direito à compensação de créditos tributários escriturados por filial (arts. 19 e 20 da LC 87/1996)
3 Impedimento de reexame de provas/Súmula 7 do STJ