REsp 1659495 - DECISAO

Parties: Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrida: contribuinte-autora
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 April 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Legal Topics: Compensação De Créditos Tributários, Imposto De Renda Pessoa Jurídica (irpj), Programa FINAM, Multa Isolada, Prequestionamento, Súmulas Processuais

Tributário Processual Civil Administrativo Compensação De Créditos Tributários Imposto De Renda Pessoa Jurídica (irpj) Programa FINAM Multa Isolada Prequestionamento +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

contribuinte-autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

1 Valididade da compensação tributária de IRPJ com base em recolhimentos ao FINAM (exercícios 2001 e 2002)
2 Qual lei regula a compensação (lei vigente na data do encontro de contas)
3 Exigência de projeto aprovado como requisito para fruição do incentivo FINAM