REsp 1849583 - DECISAO

REsp 1849583 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve demonstração de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão: a embargante não impugnou o fundamento específico que decidiu pela impossibilidade de compensação de débitos tributários com créditos de precatórios de natureza alimentar, incidindo a Súmula...

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Parties
Embargante: DISTRIBUI LOGÍSTICA LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial (tributário E Processual Civil) / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Compensação De Créditos Tributários, Precatórios De Natureza Alimentar, Embargos De Declaração, Repercussão Geral
Tributário Processual Civil Compensação De Créditos Tributários Precatórios De Natureza Alimentar Embargos De Declaração Repercussão Geral

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Parties

DISTRIBUI LOGÍSTICA LTDA - EPP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial (tributário E Processual Civil) / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação de débitos tributários com créditos de precatórios de natureza alimentar
  2. 2 cabimento de embargos de declaração por omissão em face da repercussão geral (Tema 111 do STF)
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF quanto à ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve demonstração de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão: a embargante não impugnou o fundamento específico que decidiu pela impossibilidade de compensação de débitos tributários com créditos de precatórios de natureza alimentar, incidindo a Súmula 283/STF, e os embargos não podem ser usados para reexaminar ou reformar a decisão de mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos Declaratórios opostos pela empresa.
  • Publique-se.