REsp 1925497 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial sob fundamento de inexistência de omissão no julgado e de conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. O recurso especial obstado enfrenta acórdão com a seguinte ementa (fls. 441-460): APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR. NULIDADE DA INTIMAÇÃO CONFIRMADA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. MÉRITO. ART. 74, § 3º, IX, DA LEI 9.430/96, NORMA INTRODUZIDA PELA LEI13.670/18. VEDADA A COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS ESTIMADOS DE IRPJ/CSLL. INAPLICABILIDADE PARA O EXERCÍCIO DE 2018. VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA E À LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE MANUTENÇÃO DO REGRAMENTO TRIBUTÁRIO ENTÃO VIGENTE QUANDO DA OPÇÃO PELO REGIME DE ESTIMATIVAS PARA O ANO DE 2018. PRESERVAÇÃO DO PLANEJAMENTO FISCAL ADOTADO. DECLARAÇÃO DO DIREITO DE COMPENSAR OS CRÉDITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA. 1. Não se descura da responsabilidade da impetrante quanto às informações cadastrais no PJe. Porém, também compete ao juízo verificar o teor daquelas informações frente à inicial apresentada, principalmente quanto ao pedido de exclusividade da intimação para um dos causídicos, em obediência ao art. 272, § 5º, do CPC/15 (então art. 236, § 1º, do CPC/73). A existência de que intimação anterior surtiu seus devidos efeitos não convalida as intimações posteriores, mas apenas denota que o vício apresentado não gerou prejuízos até então (art. 244 do CPC/15). 2.O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão (art. 74 da Lei nº 9.430/96). Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1º do art. 74 da Lei nº 9.430/96, os débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurados na forma do art. 2º dessa mesma lei. Essa é a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 13.670, de 2018, ora combatida pela empresa que vinha se valendo da compensação de seus créditos como forma de quitação do IRPJ/CSLL - estimativa. 3. A opção pelo regime tributário é feita no início do ano e diante dela a empresa "se programa" em matéria econômica e tributária, sendo lícito o planejamento tributário com vistas a economicidade empresarial. Feita a escolha, ela se torna irretratável, ou seja, a empresa vincula-se à opção feita ainda que, porventura, ela se torne inconveniente ao longo do período ânuo. 4. É ilógico que, nesse cenário em que uma atitude do contribuinte é tida como válida numa expectativa "sine die", o Poder Público legislador venha a mudar a regra fiscal abruptamente, de modo a quebrar-lhe o planejamento tributário e empresarial. O princípio da segurança assumiu apreciável vigor no panorama do direito brasileiro, graças à recente alteração da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, eis que no seu art. 30 há um chamado das autoridades públicas "para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas..", sendo certo que a Lei nº 13.670 é posterior a esse comando normativo. Precedentes. 5. Existência da questão - séria - da insegurança trazida pela lei nova, sendo notável que o "imperium" do Estado não pode assumir feição absoluta a ponto de inviabilizar a relação de boa-fé objetiva (art. 187 do Cód. Civil, mas que é norma geral derivada até do bom senso) que deve vicejar entre Estado e contribuinte. A eticidade da legislação é um valor a se perseguir no estado democrático de direito. 6. Caso em que não se decreta a inconstitucionalidade da norma, mas sim é-lhe conferido um tratamento ético, que prestigia a boa-fé e a segurança jurídica, de sorte que o novel regime de compensação, no que tem de restritivo em relação à matéria aqui tratada, respeite o regime eleito pelo contribuinte para o ano de 2018, como lhe era permitido fazer, para, assim, poder operar no âmbito econômico sem surpresas. 7. Quanto à tese de que a restrição não se aplica à metodologia de balancetes, deve-se destacar que o art. 35 da Lei 8.981/95 possibilita ao contribuinte optante pela apuração mensal do imposto (estimado a partir da receita bruta, após deduções previstas em lei) desobrigar-se do pagamento ou reduzi-lo, desde que demonstre contabilmente já ter alcançado o imposto devido anualmente. A previsão não institui nova metodologia de apuração, mas apenas assegura que o contribuinte não seja demasiadamente tributado por força da estimativa da base de cálculo, prevista no art. 2º da Lei 9.430/96. Logo, mantém-se plenamente aplicável a restrição ora discutida, ressalvado o ano calendário de 2018. Embargos de declaração rejeitados. No recurso especial, a recorrente alega violação do artigo 1.022, II, do CPC/2015, ao fundamento de que o Tribunal não analisou a possibilidade da compensação "nas situações em que o IRPJ e a CSLL são calculadas mensalmente com amparo em balancetes de redução e suspensão, previstos no art. 35 da Lei nº 8.981/95". Alega também violação à "literalidade do art. 74, parágrafo 3º, inciso IX, da Lei nº 9.430, que prevê a vedação apenas para os débitos apurados na forma das estimativas com base na receita bruta consoante art. 2º da Lei nº 9.430", bem como violação ao art. 35 da Lei 8.981/95. Com contrarrazões. Neste agravo, a recorrente afirma que seu recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontram presentes os óbices apontados na decisão agravada. É o relatório. Passo a decidir. Tendo a parte insurgente impugnado os fundamentos da decisão agravada, passo ao exame do recurso. De início, afasta-se a alegada violação do 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. Quanto à questão de fundo, vejamos como decidiu a Corte Regional, naquilo que interessa ao recurso especial: A restrição contida no art. 74, § 3º, IX, da Lei 9.430/96 vincula-se a metodologia de apuração das estimativas prevista em seu art. 2º - baseada na receita bruta -, observadas as disposições contidas na Lei 8.981/95. Em seu art. 35, fica registrada a possibilidade de o contribuinte suspender ou reduzir o imposto mensal, "desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso". A norma não institui nova metodologia de apuração, mas apenas assegura que o contribuinte não seja demasiadamente tributado por força da estimativa da base de cálculo, prevista no art. 2º da Lei 9.430/96. Logo, mantém-se plenamente aplicável a restrição ora discutida, ressalvado o ano calendário de 2018. A recorrente, diferentemente, defende que a vedação do art. 74, § 3º, IX, da Lei 9.430/96 se restringe aos débitos apurados na forma das estimativas com base na receita bruta consoante art. 2º da Lei nº 9.430, não alcançando a apuração das estimativas apuradas mediante balancetes de redução e suspensão previstos no art. 35 da Lei nº 8.981/95, pois "o regime de apuração previsto no art. 35 da Lei nº 8.981 distingue-se do regime de apuração do art. 2º da Lei nº 9.430 .. os efeitos econômicos são claramente distintos" (fl. 828). A tese defendida pela recorrente, portanto, tem como premissa que se trata de regimes diferentes de apuração, o do art. 2º da Lei 9.430/96 e o do art. 35 da Lei 8.981/95. Todavia, como bem observou o eminente Ministro Mauro Campbell Marques no AREsp 1794515/PE, "dentro da sistemática de pagamento mensal sobre a base de cálculo estimada, há a possibilidade de suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês com a demonstração através de balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto calculado com base no lucro real do período em curso (art. 35, da Lei n. 8.981/95; art. 39, §2º, da Lei n. 8.383/91; art. 230, do RIR/99 e art. 227, do RIR/2018) .. Desta forma, a apresentação de balancetes mensais é uma faculdade conferida ao contribuinte que optou pela sistemática de apuração anual do IRPJ com pagamento por estimativa .. Dito de outra forma, o uso de balancetes de suspensão ou redução somente é possível dentro da sistemática de pagamento por estimativa. Não se trata de sistemática autônoma como defendido pelo contribuinte" (AREsp 1794515/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 14/06/2021, DJe 17/06/2021). Neste sentido: TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. LUCRO REAL. REGIME DE APURAÇÃO POR BASES CORRENTES POR ESTIMATIVA. PREJUÍZOS APURADOS. INDEVIDO RECOLHIMENTO. RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. DIREITO. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Na tributação do IRPJ e da CSLL com base no lucro real, a lei instituiu a opção da sistemática de recolhimento por bases correntes por estimativa e acertamento definitivo ao final do ano-calendário, dispensando-se a escrituração mês a mês da escritura fiscal nos casos que menciona. Precedentes do STJ. 3. Ao estabelecer a faculdade de pagamento mensal estimado, a legislação de regência autoriza o denominado "balancete de suspensão", quando não verificada a existência de tributos a pagar mensalmente. Inteligência do art. 39, § 2º, da Lei n. 8.383/1991, do art. 35 da Lei n. 8.981/1995 e do art. 30 da Lei n. 9.430/1996 4. Se o contribuinte sujeito à tributação do IRPJ e da CSLL com base no lucro real, optante do regime de pagamento por estimativa, apura prejuízo por todos os meses do ano, deve lhe ser assegurado direito ao ressarcimento ou compensação, a ser examinado pela autoridade tributária, do valor pago de forma indevida no curso do ano-base. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1569298/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 23/09/2020) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO POR ESTIMATIVA. BALANCETES MENSAIS (ART. 35, LEI N. 8.981/95). COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO (ART. 74, §3º, IX, LEI N. 9.430/96). AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR COM PEDIDO LIMINAR PARA A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO A RECURSO ESPECIAL AINDA NÃO ADMITIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI JURIS. 1. Somente em casos excepcionais o STJ tem concedido efeito suspensivo a recurso especial ainda não-admitido ou não-interposto, notadamente quando a decisão recorrida é teratológica ou manifestamente contrária à jurisprudência pacífica desta Corte. Incidência, por analogia, das Súmulas 634 e 635/STF. 2. A análise dos autos não permite a constatação, de plano, da probabilidade de êxito do especial, posto que a discussão a respeito da aplicação dos princípios da anterioridade e do direito adquirido (art. 6º, da LICC (Decreto-Lei n. 4.657/42) é de cunho predominantemente constitucional e a jurisprudência do STJ firmou-se em sede de recurso representativo da controvérsia no sentido de que em matéria de compensação deve ser aplicada a lei vigente ao tempo do ajuizamento da ação. 3. Tanto na data do protocolo do pedido de compensação (30.01.2009), quanto na data do ajuizamento da ação (março de 2009), estava em vigor o art. 29, da Medida Provisória n. 449/2008 (art. 74, §3º, IX, da Lei n. 9.430/96), que trouxe a vedação contra a qual a contribuinte se insurge. Ausente, portanto, a verossimilhança. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg na MC 18.981/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/04/2012, DJe 18/04/2012) Como se vê, a jurisprudência desta Corte não entende haver sistemas de apuração paralelos, sendo a apuração apuradas mediante balancetes de suspensão e redução prevista no art. 35 da Lei nº 8.981/95 apenas uma faculdade conferida ao contribuinte dentro do próprio sistema de estimativas do art. 2º da Lei 9.430/96. Assim, o art. 74, § 3º, IX da Lei 9.430/96 ao vedar a compensação dos "débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa .. apurados na forma do art. 2º desta Lei", veda também a compensação dos débitos apurados mediante balancetes na forma do art. 35 da Lei 8.981/95. Como literalmente se observa, a vedação do art. 74 trata dos "débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto sobre a Rendadas Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido(CSLL) apurados na forma do artigo 2º desta Lei", e este artigo 2º reporta-se também à apuração prevista no artigo 35 da Lei nº 8.981/95, que é exatamente a apuração com base em balancetes de suspensão ou redução. Portanto, os recolhimentos efetuados com base em balancetes de redução ou suspensão também se enquadram no conceito de estimativa apurados na forma do art. 2º, estando alcançados pela vedação à compensação. Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. OFENSA AO ARTIGO 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS RELATIVOS AO RECOLHIMENTO MENSAL POR ESTIMATIVA DE IRPJ/CSLL. BALANCETES DE SUSPENSÃO OU REDUÇÃO. VEDAÇÃO (ART. 74, §3º, IX, LEI N. 9.430/96). AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL