AREsp 2546641 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela TERMINAL CORREDOR NORTE S.A. contra decisão do TRF da 3ª Região, que não admitiu recurso especial, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, o qual desafia acórdão assim ementado (e-STJ fls. 607/608): MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ. CSLL. APURAÇÃO MENSAL. ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO. ALTERAÇÃO DA LEI Nº 13.670/2018. SALDOS NEGATIVOS ANTERIORES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE, IRRETROATIVIDADE, DA ISONOMIA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. 1. A alteração introduzida pela Lei nº 13.670/2018 trata do regime jurídico da compensação e, como é cediço, a compensação não está sujeita à anterioridade, considerando que tal princípio não guarda qualquer relação com benefícios tributários, sendo verificada em casos de instituição ou aumento de tributo, o que não ocorre na espécie. Também não constitui direito adquirido, visto se tratar de uma faculdade da Administração. 2. A compensação não constitui direito adquirido, visto que o regramento da compensação a ser utilizado é o vigente no momento ao encontro de contas. Nesse sentido, o C. Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento, em sede de recursos repetitivos, de que a legislação aplicável à compensação é aquela vigente à data do encontro de contas. 3. A novel legislação apenas vedou a utilização de créditos para compensação com os débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL, não prejudicando os créditos (inclusive aqueles já existentes), que podem ser objeto de restituição ou ressarcimento, ou mesmo utilizados para compensar débitos de outros tributos perante a Receita Federal. 4. A jurisprudência desta E. Corte Regional tem assentado entendimento no sentido de que a alteração introduzida pela Lei nº 13.670/18, relativamente à compensação, não ofende a segurança jurídica e o direito adquirido, porquanto a dedução de débitos relativos a pagamentos mensais por estimativa se trata de mera expectativa de direito, que se aperfeiçoa no final de cada exercício (31 de dezembro), com a apuração do valor efetivamente devido. 5. Não ocorre violação ao princípio da irretroatividade, que proíbe que lei alcance fatos ocorridos antes de sua vigência, visto que a compensação não é operacionalizada para eventos pretéritos, considerando que as alterações trazidas pela Lei nº 13.670/2018 se aplicam somente aos encontros de contas realizados a partir de sua vigência. 6. Apelo da União e remessa oficial providos. Apelo das impetrantes desprovido. No apelo raro (e-STJ fls. 628/656), a recorrente aponta violação d os arts. 104, I, 170 do CTN, 35 da Lei n. 8.891/1995, 66 da Lei n. 8.383/1991, dos arts. 39 da Lei n. 9.250/1995, 1º, 2º, 6º, 74 da Lei n. 9.430/1996 e 2º da Lei n. 9.784/1999. Aduz que, "no curso do exercício financeiro de 2018, aludida legislação ALTEROU O REGIME DE TRIBUTAÇÃO E RECOLHIMENTO DE IRPJ/CSLL, EM MANIFESTO ARREPIO AO ORDENAMENTO JURÍDICO, COM OFENSA A DIVERSOS DISPOSITIVOS LEGAIS E PRINCÍPIOS JURÍDICOS PREVISTOS EM LEI, BEM COMO ACABOU AFETAR O PRÓPRIO REGIME DE APURAÇÃO VIA ELABORAÇÃO DE BALANCETES DE SUSPENSÃO E DE REDUÇÃO, PRECONIZADOS NO ART. 35 DA LEI 8.981/95" (e-STJ fl. 641). Afirma que "a modificação efetuada pela Lei n. 13.670/2018 implicou em aumento indireto do recolhimento da carga tributária para o mesmo ano de 2018" (e-STJ fl. 641). As contrarrazões foram oferecidas (e-STJ fls. 741/743). O Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial com relação ao Tema n. 345 do STJ e não o admitiu nas demais questões, com base na Súmula 83 também desta Corte de Justiça (e-STJ fls. 786/787). A parte interpôs agravo em recurso especial. Parecer do MPF, às e-STJ fls. 911/920, pelo desprovimento do agravo, em razão da Súmula 182 do STJ. Passo a decidir. O agravo em recurso especial não deve ser conhecido, pois deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Confira-se o teor dos dispositivos citados: Art. 932. Incumbe ao relator: .. III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (Grifos acrescidos) Art. 253. O agravo interposto de decisão que não admitiu o recurso especial obedecerá, no Tribunal de origem, às normas da legislação processual vigente. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014) Parágrafo único. Distribuído o agravo e ouvido, se necessário, o Ministério Público no prazo de cinco dias, o relator poderá: (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014) I - não conhecer do agravo inadmissível, prejudicado ou daquele que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016) A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 701.404/SC, 746775/PR e 831.326/SP, decidiu pela necessidade de o agravante impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão a quo, autônomos ou não, para justificar a inadmissão do recurso especial, sob pena de seu recurso não ser conhecido. No caso, da análise dos autos, verifico que a parte agravante deixou de impugnar específica e adequadamente a referência feita à existência de jurisprudência do STJ que desautorizaria o acolhimento da pretensão recursal da parte recorrente (no caso, o REsp n. 1.819.236/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 16/12/2019 ). Como se sabe, em observância ao princípio da dialeticidade, a impugnação deve ser feita de forma específica, concreta e pormenorizada e relativamente a todos os fundamentos adotados pela decisão a quo, trazendo argumentações capazes de demonstrar o seu desacerto. No tema, destaco que "a ausência, na decisão de admissibilidade do Recurso Especial, de menção expressa ao numeral do verbete sumular n. 83 desta Corte, não inviabiliza a impugnação de tal fundamento nas razões do Agravo em Recurso Especial, porque sua ratio estava contida na decisão atacada, porquanto consignado que a resignação não mereceria prevalecer, porquanto o entendimento firmado pelo acórdão recorrido não destoava da orientação assentada nesta Corte" (AgInt no AREsp n. 1.648.278/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 25/5/2020, DJe de 27/5/2020.). De fato, inadmitido o recurso especial com base na Súmula 83 do STJ, caberia à parte agravante apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão impugnada, procedendo ao devido cotejo analítico, a fim de demonstrar a não subsunção do caso concreto à jurisprudência citada pela decisão de inadmissibilidade. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, notadamente quanto à incidência da Súmula 83 do STJ. Em razão disso, consignou-se a incidência da Súmula 182 do STJ. 2. A parte, para ver seu recurso especial inadmitido ascender a esta Corte, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento daquele recurso, sob pena de vê-los mantidos. 3. É mister repetir que as razões demonstrativas do desacerto da decisão agravada devem ser veiculadas imediatamente nessa oportunidade, pois convém frisar não ser admitida fundamentação a destempo, a fim de inovar a justificativa para ascensão do recurso excepcional, diante da preclusão consumativa. 4. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, notadamente, a incidência da Súmula 83/STJ. 5. O STJ possui entendimento no sentido de que, uma vez inadmitido o recurso especial ante a dissonância da pretensão com jurisprudência do STJ, incumbe a parte apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão impugnada, procedendo ao cotejo analítico entre eles. 6. Agravo interno do particular a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.938.057/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 31/3/2022.). Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA