REsp 2190670 - DECISAO

REsp 2190670 - DECISAO

O STJ entendeu não demonstrada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC; aplicou a Súmula 7/STJ para obstar o reexame de matéria fática relativa à proporcionalidade da sucumbência e às verbas honorárias, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte conhecida, negou-lhe provimento; determinou a majoração dos honorários sucumbenciais em 1 ponto percentual com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A; Recorrida: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ.
Legal Topics
Compensação De Créditos Tributários, Dctf/dacon, Perícia Contábil Judicial, Honorários Sucumbenciais, Sucumbência Recíproca, Princípio Da Verdade Real, Princípio Da Causalidade, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Compensação De Créditos Tributários Dctf/dacon Perícia Contábil Judicial Honorários Sucumbenciais Sucumbência Recíproca Princípio Da Verdade Real +2 more

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Parties

MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A

Recorrente

UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 erro no preenchimento da DCTF/DACON
  2. 2 apresentação de manifestação de inconformidade fora do prazo
  3. 3 possibilidade de compensação de créditos tributários apesar de formalidades

Ratio Decidendi

O STJ entendeu não demonstrada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC; aplicou a Súmula 7/STJ para obstar o reexame de matéria fática relativa à proporcionalidade da sucumbência e às verbas honorárias, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte conhecida, negou-lhe provimento; determinou a majoração dos honorários sucumbenciais em 1 ponto percentual com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários sucumbenciais em 1 (um) ponto percentual em desfavor do recorrente.
  • Publique-se. Intimem-se.