AREsp 2313443 - DECISAO

AREsp 2313443 - DECISAO

Não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois o tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão; ademais, acolher a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de norma estadual (RICMS/RS e Lei Estadual 8.820/89), providências vedadas em recurso...

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Parties
Agravante: MANN HUMMEL BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Em Parte Do Recurso Especial E Negou Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Compensação De Créditos Tributários, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc), ICMS ST, Interpretação De Lei Estadual
Direito Tributário Processual Civil Compensação De Créditos Tributários Súmula 7/stj Súmula 280/stf Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc) ICMS ST Interpretação De Lei Estadual

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Parties

MANN HUMMEL BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Em Parte Do Recurso Especial E Negou Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 possibilidade de compensação do crédito acumulado de ICMS da filial com débito de ICMS-ST da matriz
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois o tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão; ademais, acolher a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de norma estadual (RICMS/RS e Lei Estadual 8.820/89), providências vedadas em recurso especial pela Súmula 7 do STJ e, por analogia, pela Súmula 280 do STF, motivo pelo qual o recurso especial não merece conhecimento na extensão debatida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.