REsp 2254922 - DECISAO

O exame do recurso especial foi considerado prejudicado porque a questão substancial está submetida ao rito dos recursos repetitivos (REsp 2.217.950/SP), devendo os autos retornar à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, seja realizado o juízo de conformidade previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties: Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 April 2026
Procedural Posture: Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Juízo De Conformidade Nos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome: Recurso prejudicado; devolução dos autos à Corte de origem
Legal Topics: Compensação De Créditos Tributários, Prazo Prescricional Quinquenal, Recursos Repetitivos, Devolução Dos Autos, Juízo De Conformidade

Direito Tributário Processo Civil Compensação De Créditos Tributários Prazo Prescricional Quinquenal Recursos Repetitivos Devolução Dos Autos Juízo De Conformidade

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Juízo De Conformidade Nos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

1 Definir se o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 168 do CTN para o exercício do direito de compensação de créditos tributários reconhecidos judicialmente aplica-se ao início do procedimento compensatório ou à sua integral conclusão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos à Corte de origem

Orders

Julgo prejudicado o exame do presente recurso.
Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.