AREsp 2072117 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a decisão (sem configurar negativa de prestação jurisdicional) e a verificação sobre compensação/restituição de crédito tributário e a necessidade de prova pericial exige revolvimento dos autos, providência vedada em recurso especial pela aplicação do Enunciado 7/STJ; além disso, não foram trazidos argumentos novos aptos a alterar os fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: TEREFTÁLICOS INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno conhecido e desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Compensação De Crédito Tributário, Restituição De Crédito, Prova Pericial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula/enunciado 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Compensação De Crédito Tributário Restituição De Crédito Prova Pericial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula/enunciado 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

TEREFTÁLICOS INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial
  3. 3 possibilidade de compensação/restituição de crédito tributário

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a decisão (sem configurar negativa de prestação jurisdicional) e a verificação sobre compensação/restituição de crédito tributário e a necessidade de prova pericial exige revolvimento dos autos, providência vedada em recurso especial pela aplicação do Enunciado 7/STJ; além disso, não foram trazidos argumentos novos aptos a alterar os fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por TEREFTÁLICOS INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA.
  • Advirta-se que eventual recurso estará sujeito às normas do CPC/2015, inclusive aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, e art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).