REsp 2151531 - DECISAO

REsp 2151531 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do recurso apenas quanto à alegada violação ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, negou‑se provimento, por entender que a instância de origem enfrentou as questões essenciais, não havendo omissão a ser suprida; manteve‑se o entendimento de que embargos à execução não são meio adequado para se pleitear compensação não homologada administrativamente, e aplicou‑se a Súmula 7/STJ para vedar reexame do acervo fático‑probatório da origem.

Parties
Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, sucessora por incorporação da TELEMAR NORTE LESTE S.A.; Recorrida: União Federal (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão: Conhecimento Parcial E Improvimento Na Parte Conhecida)
Outcome
Conhecido parcialmente o Recurso Especial e, na parte conhecida, negado-lhe provimento.
Legal Topics
Compensação De Crédito Tributário, Embargos À Execução, Remessa Necessária, Nulidade Da CDA, Honorários Advocatícios, Omissão Em Acórdão, Conversão Para Ação Anulatória
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Compensação De Crédito Tributário Embargos À Execução Remessa Necessária Nulidade Da CDA Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, sucessora por incorporação da TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Recorrente

União Federal (Fazenda Nacional)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão: Conhecimento Parcial E Improvimento Na Parte Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de alegação de compensação em embargos à execução quando não homologada administrativamente
  2. 2 Nulidade da CDA por inscrição de débitos não definitivamente constituídos (art. 151, III, CTN)
  3. 3 Possibilidade de recebimento dos embargos como ação anulatória

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do recurso apenas quanto à alegada violação ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, negou‑se provimento, por entender que a instância de origem enfrentou as questões essenciais, não havendo omissão a ser suprida; manteve‑se o entendimento de que embargos à execução não são meio adequado para se pleitear compensação não homologada administrativamente, e aplicou‑se a Súmula 7/STJ para vedar reexame do acervo fático‑probatório da origem.

Court Disposition

Conhecido parcialmente o Recurso Especial e, na parte conhecida, negado-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.