SS 3490 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte Especial já havia firmado entendimento, com base no Tema 345/STJ e no art. 170-A do CTN, de que a compensação de crédito objeto de controvérsia judicial é vedada antes do trânsito em julgado; a excepcionalidade da suspensão depende de demonstração cabal de lesão ao interesse público e, no caso, havia risco concreto de grave lesão à economia do Estado em face da possibilidade fática de utilização imediata de crédito de ICMS de ordem aproximada de R$ 500.000.000,00, assim as alegações da agravante foram insuficientes para infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: ELDORADO BRASIL CELULOSE S.A.; Agravada: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Suspensão De Segurança / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Compensação De Crédito Tributário, Suspensão De Segurança, Contracautela, Trânsito Em Julgado, ICMS, Art. 170 a Do CTN, Tema 345/stj
Direito Tributário Direito Processual Compensação De Crédito Tributário Suspensão De Segurança Contracautela Trânsito Em Julgado ICMS Art. 170 a Do CTN +1 more

Case Brief

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Parties

ELDORADO BRASIL CELULOSE S.A.

Agravante

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Na Suspensão De Segurança / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação de crédito tributário antes do trânsito em julgado
  2. 2 Requisitos para concessão de suspensão de segurança (demonstração de lesão ao interesse público)
  3. 3 Aplicação do Tema 345/STJ e do art. 170-A do CTN

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte Especial já havia firmado entendimento, com base no Tema 345/STJ e no art. 170-A do CTN, de que a compensação de crédito objeto de controvérsia judicial é vedada antes do trânsito em julgado; a excepcionalidade da suspensão depende de demonstração cabal de lesão ao interesse público e, no caso, havia risco concreto de grave lesão à economia do Estado em face da possibilidade fática de utilização imediata de crédito de ICMS de ordem aproximada de R$ 500.000.000,00, assim as alegações da agravante foram insuficientes para infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por ELDORADO BRASIL CELULOSE S.A.
  • Manter a decisão agravada que deferiu a suspensão nos termos indicados pela Corte Especial