REsp 2167529 - DECISAO

REsp 2167529 - DECISAO

A compensação dos débitos ocorreu administrativamente nos termos do Programa COMPENSA/RS e da Lei Estadual nº 15.038/17, com concordância sobre os valores e abdicação de questionamentos judiciais, configurando ato jurídico perfeito, de modo que a definição posterior do Tema 808/STF não alcança o ajuste; além disso, não se verificou omissão do tribunal de origem que justificasse acolhimento dos embargos declaratórios ou do recurso especial.

Parties
Recorrente: ELETROFORJA INDUSTRIA MECANICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Não Provido
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Compensação De Crédito Tributário, Crédito De Precatório, Programa Compensa/rs, IRRF, Tema 808 STF, Ato Jurídico Perfeito, Omissão (art. 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Tributário Compensação De Crédito Tributário Crédito De Precatório Programa Compensa/rs IRRF Tema 808 STF +3 more

Case Brief

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Parties

ELETROFORJA INDUSTRIA MECANICA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 808/STF à compensação realizada por meio do Programa COMPENSA/RS
  2. 2 Se a compensação administrativa constitui ato jurídico perfeito impeditivo de revisão posterior
  3. 3 Se houve omissão do tribunal a quo quanto às questões suscitadas (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

A compensação dos débitos ocorreu administrativamente nos termos do Programa COMPENSA/RS e da Lei Estadual nº 15.038/17, com concordância sobre os valores e abdicação de questionamentos judiciais, configurando ato jurídico perfeito, de modo que a definição posterior do Tema 808/STF não alcança o ajuste; além disso, não se verificou omissão do tribunal de origem que justificasse acolhimento dos embargos declaratórios ou do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.