REsp 2191376 - DECISAO

REsp 2191376 - DECISAO

O acórdão regional examinou adequadamente o laudo pericial e concluiu que não há direito à compensação das estimativas de 2010 e 2012 porque não existia saldo negativo de IRPJ declarado na DIPJ de 2009 (ano-base 2008) em montante passível de compensação integral; além disso, a empresa não demonstrou elementos que infirmassem a motivação da Receita Federal, que limitou o crédito às retenções relativas ao período em que a tributação ocorreu pelo lucro real, e não houve omissão relevante que justificasse o rejulgamento dos embargos de declaração nem a anulação dos autos administrativos.

Parties
Recorrente: BR MALLS PARTICIPAÇÕES S/A (SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DE ECISA ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.); Recorrido: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Compensação De Crédito Tributário, Saldo Negativo De IRPJ, Homologação De Compensação, Perícia Contábil, Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração, Preclusão Administrativa
Direito Tributário Direito Processual Civil Compensação De Crédito Tributário Saldo Negativo De IRPJ Homologação De Compensação Perícia Contábil Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração Preclusão Administrativa

Case Brief

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Parties

BR MALLS PARTICIPAÇÕES S/A (SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DE ECISA ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.)

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o laudo pericial comprovou existência de crédito e se o acórdão omitiu tal prova
  2. 2 Se créditos originários de IRRF de 2008 podiam lastrear compensações de estimativas de 2010 e 2012
  3. 3 Se o Judiciário pode apreciar pedidos de compensação enquanto ainda pendente decisão administrativa

Ratio Decidendi

O acórdão regional examinou adequadamente o laudo pericial e concluiu que não há direito à compensação das estimativas de 2010 e 2012 porque não existia saldo negativo de IRPJ declarado na DIPJ de 2009 (ano-base 2008) em montante passível de compensação integral; além disso, a empresa não demonstrou elementos que infirmassem a motivação da Receita Federal, que limitou o crédito às retenções relativas ao período em que a tributação ocorreu pelo lucro real, e não houve omissão relevante que justificasse o rejulgamento dos embargos de declaração nem a anulação dos autos administrativos.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.