REsp 2259278 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, para desafiar acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (e-STJ fls. 613/614): DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE HABILITAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Mandado de segurança impetrado contra Delegado da Receita Federal da União visando assegurar o direito de continuar compensando crédito tributário, afastando o prazo de cinco anos para conclusão das compensações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 168 do CTN para pleitear a restituição ou compensação de crédito tributário reconhecido em decisão judicial transitada em julgado se aplica apenas ao início do procedimento administrativo de habilitação do crédito ou também à sua conclusão, e se a compensação pode ser realizada após a habilitação dentro do prazo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A jurisprudência do TRF4 entende que o prazo de cinco anos do art. 168 do CTN limita o início da compensação, entendida como a habilitação administrativa do crédito, não havendo prazo máximo para sua finalização. O pedido de habilitação realizado dentro do prazo prescricional interrompe a prescrição, garantindo o direito à compensação do crédito tributário reconhecido judicialmente, conforme precedentes do TRF4 e STJ (TRF4 5004835-19.2023.4.04.7201, TRF4 5001931- 16.2020.4.04.7206, AC 5048727-67.2021.4.04.7000). 4. No caso concreto, a decisão judicial transitou em julgado em 12/07/2018 e a habilitação administrativa dos créditos ocorreu a partir de 2019, dentro do prazo quinquenal, não havendo inércia do Autor. Assim, foi corretamente concedida a segurança para assegurar a continuidade da compensação tributária. 5. A apelação da União, que pretendia restringir o prazo de cinco anos para a conclusão da compensação, não merece provimento, pois contraria o entendimento consolidado e a legislação aplicável, especialmente o art. 168 do CTN e o art. 100 da IN 1.717/2017. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Apelação e remessa necessária desprovidas, mantendo-se a segurança concedida para assegurar o direito do Autor de compensar o crédito tributário reconhecido judicialmente, observando-se o prazo de cinco anos para início do procedimento administrativo de habilitação. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 168 do CTN para pleitear a restituição ou compensação de crédito tributário reconhecido em decisão judicial transitada em julgado limita o início do procedimento administrativo de habilitação do crédito, não havendo prazo máximo para a conclusão da compensação. Passo a decidir. A Primeira Seção desta Corte Superior, na data de 17/4/2026, decidiu afetar, à sistemática dos recursos repetitivos, os REsps 2.227.090/CE, 2.217.950/PE, 2.227.299/SE, 2.204.190/AL de relatoria do Ministro Teodoro Silva Santos, com a seguinte questão controvertida (Tema 1.428): "Definir se o prazo prescricional de cinco anos para o exercício do direito de compensação de créditos tributários reconhecidos judicialmente, previsto no art. 168 do Código Tributário Nacional (CTN), aplica-se ao início do procedimento compensatório ou à sua integral conclusão, bem como aferir os efeitos do pedido administrativo de habilitação de crédito na contagem desse prazo." Houve determinação de suspensão do processamento dos processos individuais ou coletivos que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ. Dessa forma, encontrando-se o tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos, esta Corte Superior orienta que os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma representativo no Tribunal de origem, viabilizando, assim, o juízo de conformação, hoje disciplinado pelo art. 1.040 do CPC/2015. Somente depois de realizada essa providência, que representa o exaurimento da instância ordinária, é que o recurso especial deverá ser encaminhado para esta Corte Superior, para que aqui possam ser analisadas as questões jurídicas nele suscitadas e que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo. Registre-se que essa medida visa evitar, também, o desmembramento do apelo especial e, em consequência, eventual ofensa ao princípio da unirrecorribilidade ou da unicidade recursal. Ante o exposto, DETERMINO a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; ou b) proceda ao juízo de retratação, na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo. Publique-se. Intimem- se. EMENTA