AREsp 2473366 - DECISAO

AREsp 2473366 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de compensação funda-se em matéria fático-probatória (comprovação da liquidez e exigibilidade do crédito de IPI), cuja revisão implicaria reexame de provas, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido concluiu pela ausência de prova suficiente (documento unilateral) e pela falta de liquidez e certeza do crédito, impedindo a compensação.

Parties
Agravante: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc) / Decisão Que Conheceu Do Agravo E, De Plano, Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Compensação De Crédito Tributário (ipi), Cumprimento De Sentença, Liquidez E Exigibilidade Do Crédito, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Compensação De Crédito Tributário (ipi) Cumprimento De Sentença Liquidez E Exigibilidade Do Crédito Súmula 7/stj

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Parties

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc) / Decisão Que Conheceu Do Agravo E, De Plano, Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de compensação de crédito tributário (IPI)
  3. 3 incidência do óbice da Súmula 7 do STJ ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de compensação funda-se em matéria fático-probatória (comprovação da liquidez e exigibilidade do crédito de IPI), cuja revisão implicaria reexame de provas, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido concluiu pela ausência de prova suficiente (documento unilateral) e pela falta de liquidez e certeza do crédito, impedindo a compensação.

Court Disposition

Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.