AREsp 1731764 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal a quo analisou e fundamentou adequadamente os pontos essenciais da controvérsia, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão local está alinhada com a jurisprudência do STJ quanto ao princípio da não surpresa (art. 10 do CPC/2015); e, por outro lado, as alegações de ofensa aos arts. 3º e 369 do CPC/2015 não foram prequestionadas no acórdão recorrido, o que impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Compensação De Débito, IPI, Omissão No Acórdão (art. 1.022 Cpc/2015), Princípio Da Não Surpresa (art. 10 Cpc/2015), Prequestionamento, Prova Pericial, Embargos À Execução Fiscal
Processual Civil Tributário Compensação De Débito IPI Omissão No Acórdão (art. 1.022 Cpc/2015) Princípio Da Não Surpresa (art. 10 Cpc/2015) Prequestionamento Prova Pericial +1 more

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Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Alegada ofensa ao princípio da não surpresa (art. 10 do CPC/2015)
  3. 3 Alegada violação dos arts. 3º e 369 do CPC/2015 (prequestionamento)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal a quo analisou e fundamentou adequadamente os pontos essenciais da controvérsia, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão local está alinhada com a jurisprudência do STJ quanto ao princípio da não surpresa (art. 10 do CPC/2015); e, por outro lado, as alegações de ofensa aos arts. 3º e 369 do CPC/2015 não foram prequestionadas no acórdão recorrido, o que impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.