RMS 33205 - DECISAO

RMS 33205 - DECISAO

Nego seguimento ao recurso extraordinário porque a declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e a modulação de efeitos feita pelo STF preservaram apenas parcelamentos até 25/11/2010; o poder liberatório do §2º dependia de parcelamento e o caput excluía créditos alimentícios, de modo que a modulação não abrange o crédito do recorrente, tornando inviável a compensação; por isso aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o seguimento.

Parties
Recorrente: FIBRAPAPER DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Compensação De Débito Fiscal, Precatórios Alimentares, ADCT Art. 78 § 2º, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral (tema 111/stf)
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil Compensação De Débito Fiscal Precatórios Alimentares ADCT Art. 78 § 2º Modulação De Efeitos Repercussão Geral (tema 111/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FIBRAPAPER DO BRASIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 78, § 2º, do ADCT para autorizar compensação de débitos tributários com precatórios de natureza alimentícia vencidos
  2. 2 Efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e sua modulação pelo STF
  3. 3 Preclusão da possibilidade de compensação quando a modulação não abrange o crédito pleiteado

Ratio Decidendi

Nego seguimento ao recurso extraordinário porque a declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e a modulação de efeitos feita pelo STF preservaram apenas parcelamentos até 25/11/2010; o poder liberatório do §2º dependia de parcelamento e o caput excluía créditos alimentícios, de modo que a modulação não abrange o crédito do recorrente, tornando inviável a compensação; por isso aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o seguimento.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.