RMS 34523 - DECISAO

RMS 34523 - DECISAO

O recurso foi negado seguimento porque o Supremo Tribunal Federal declarou o art. 78 do ADCT inconstitucional e modulou os efeitos da declaração preservando apenas parcelamentos realizados até 25/11/2010; o poder liberatório do § 2º dependia de parcelamento e o caput excluía créditos alimentícios, razão pela qual a modulação não alcança o crédito do recorrente, tornando inviável a compensação; assim, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Parties
Recorrente: R DA ROCHA COLOMBARI E COMPANHIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Compensação De Débito Fiscal, Precatório Alimentar, Poder Liberatório (art. 78, § 2º, Adct), Repercussão Geral (tema N. 111/stf), Modulação De Efeitos
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil Compensação De Débito Fiscal Precatório Alimentar Poder Liberatório (art. 78, § 2º, Adct) Repercussão Geral (tema N. 111/stf) Modulação De Efeitos

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Parties

R DA ROCHA COLOMBARI E COMPANHIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 78, § 2º, do ADCT para autorizar compensação de débitos tributários com precatórios alimentares
  2. 2 Efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e da modulação fixada pelo STF (preservação apenas de parcelamentos até 25/11/2010)
  3. 3 Incidência da modulação sobre créditos alimentícios cedidos e adquiridos por cessão de crédito

Ratio Decidendi

O recurso foi negado seguimento porque o Supremo Tribunal Federal declarou o art. 78 do ADCT inconstitucional e modulou os efeitos da declaração preservando apenas parcelamentos realizados até 25/11/2010; o poder liberatório do § 2º dependia de parcelamento e o caput excluía créditos alimentícios, razão pela qual a modulação não alcança o crédito do recorrente, tornando inviável a compensação; assim, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Ressalte-se que não é cabível agravo em recurso extraordinário contra decisões que negam seguimento, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC (art. 1.042 do CPC).