RMS 28787 - DECISAO

RMS 28787 - DECISAO

O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e modulou os efeitos da decisão preservando apenas parcelamentos realizados até 25/11/2010; como o poder liberatório do § 2º dependia do parcelamento e o caput excluía créditos de natureza alimentícia, o crédito da recorrente não foi alcançado pela modulação, tornando inviável a compensação pleiteada, pelo que se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: STEIN TELECOM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Compensação De Débito Fiscal Com Precatório, Precatório Alimentar, Art. 78 Do ADCT, Repercussão Geral (tema 111/stf), Modulação De Efeitos
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil Compensação De Débito Fiscal Com Precatório Precatório Alimentar Art. 78 Do ADCT Repercussão Geral (tema 111/stf) Modulação De Efeitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

STEIN TELECOM LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 78, § 2º do ADCT para autorizar a compensação de débitos tributários com precatórios de natureza alimentar
  2. 2 Efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e alcance da modulação de efeitos (Tema 111/STF)

Ratio Decidendi

O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e modulou os efeitos da decisão preservando apenas parcelamentos realizados até 25/11/2010; como o poder liberatório do § 2º dependia do parcelamento e o caput excluía créditos de natureza alimentícia, o crédito da recorrente não foi alcançado pela modulação, tornando inviável a compensação pleiteada, pelo que se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.