AREsp 1862515 - DECISAO

AREsp 1862515 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem deixou de examinar questão essencial — se o crédito objeto da demanda é líquido e se estão presentes os requisitos para compensação nos termos dos arts. 368 e 369 do CC —, sendo necessária a anulação do acórdão para que a instância ordinária se manifeste sobre o tema federal indicado.

Parties
Agravante/recorrente: CONSTRUTORA ISSA DAOUD LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Possibilitar Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; anulou-se o v. acórdão proferido em sede de embargos declaratórios e determinou-se que outro seja proferido para suprir a omissão.
Legal Topics
Compensação De Débitos, Omissão De Acórdão/embargos De Declaração, Prequestionamento (art. 1.022 Cpc), Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Compensação De Débitos Omissão De Acórdão/embargos De Declaração Prequestionamento (art. 1.022 Cpc) Recurso Especial

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Parties

CONSTRUTORA ISSA DAOUD LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Possibilitar Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de provimento jurisdicional para tornar líquido o crédito objeto da demanda antes de se determinar a compensação
  2. 2 omissão do Tribunal de origem em examinar requisitos para compensação (arts. 368 e 369 do CC)
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem deixou de examinar questão essencial — se o crédito objeto da demanda é líquido e se estão presentes os requisitos para compensação nos termos dos arts. 368 e 369 do CC —, sendo necessária a anulação do acórdão para que a instância ordinária se manifeste sobre o tema federal indicado.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; anulou-se o v. acórdão proferido em sede de embargos declaratórios e determinou-se que outro seja proferido para suprir a omissão.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando-se o v. acórdão proferido em sede de embargos declaratórios e determinando que outro seja proferido para sanar a omissão.
  • Publique-se.