AREsp 2505764 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido não se pronunciou sobre a tese de violação do art. 369 do CC relativa à impossibilidade de compensação de dívidas não vencidas, não havendo prequestionamento da matéria e incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ALEXANDRINA RODRIGUES DE ANDRADES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto por ALEXANDRINA RODRIGUES DE ANDRADES.
Legal Topics
Compensação De Débitos, Juros Remuneratórios E Taxa Média De Mercado, Repetição Do Indébito, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Art. 369 Do Código Civil, Sentença Extra Petita
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Compensação De Débitos Juros Remuneratórios E Taxa Média De Mercado Repetição Do Indébito Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF +2 more

Case Brief

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Parties

ALEXANDRINA RODRIGUES DE ANDRADES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre a compensação de dívidas não vencidas
  2. 2 alegada violação ao art. 369 do Código Civil
  3. 3 defesa da validade da compensação como corolário da revisão contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido não se pronunciou sobre a tese de violação do art. 369 do CC relativa à impossibilidade de compensação de dívidas não vencidas, não havendo prequestionamento da matéria e incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto por ALEXANDRINA RODRIGUES DE ANDRADES.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de ALEXANDRINA RODRIGUES DE ANDRADES.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.