REsp 2162261 - ACORDAO

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A Turma entendeu que a argumentação da agravante, notadamente quanto à apresentação de DCTF anterior a outubro/2003 e à natureza da compensação (débitos próprios com créditos de terceiros), demonstra complexidade suficiente e relevância da questão para justificar exame aprofundado, e que a aplicação da Súmula 7/STJ mostrou-se insuficiente para resolver integralmente as questões de mérito; por isso, deu-se provimento ao Agravo Interno em juízo de retratação, tornando sem efeito a decisão monocrática e determinando a conversão da autuação para viabilizar o oportuno julgamento do Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação Para Conversão Da Autuação E Oportuno Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno provido para, em juízo de retratação, tornar sem efeito a decisão monocrática, dar provimento ao Agravo e determinar a conversão da autuação, de modo a viabilizar oportuno julgamento do Recurso Especial.
Legal Topics
Compensação De Débitos, DCTF, Súmula 7/stj, Lançamento De Ofício, Crédito Prêmio De IPI, Conversão Da Autuação
Processual Civil Tributário Compensação De Débitos DCTF Súmula 7/stj Lançamento De Ofício Crédito Prêmio De IPI Conversão Da Autuação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação Para Conversão Da Autuação E Oportuno Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência dos arts. 63 e 74 da Lei 9.430/1996
  3. 3 incidência dos arts. 142, 149, 150, § 4º, 151 e 173, I do CTN

Ratio Decidendi

A Turma entendeu que a argumentação da agravante, notadamente quanto à apresentação de DCTF anterior a outubro/2003 e à natureza da compensação (débitos próprios com créditos de terceiros), demonstra complexidade suficiente e relevância da questão para justificar exame aprofundado, e que a aplicação da Súmula 7/STJ mostrou-se insuficiente para resolver integralmente as questões de mérito; por isso, deu-se provimento ao Agravo Interno em juízo de retratação, tornando sem efeito a decisão monocrática e determinando a conversão da autuação para viabilizar o oportuno julgamento do Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo Interno provido para, em juízo de retratação, tornar sem efeito a decisão monocrática, dar provimento ao Agravo e determinar a conversão da autuação, de modo a viabilizar oportuno julgamento do Recurso Especial.

Orders

  • Dar provimento ao Agravo Interno para, em juízo de retratação, tornar sem efeito a decisão monocrática e dar provimento ao Agravo.
  • Determinar a conversão da autuação, de modo a viabilizar oportuno julgamento do Recurso Especial.