AREsp 1738560 - DECISAO

AREsp 1738560 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o enfrentamento das questões suscitadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, e porque não houve prequestionamento das matérias, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF; determinou-se também a majoração dos honorários recursais para 12% com fundamento no art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: RAFAEL CASAGRANDE BILLIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Compensação De Débitos, Liquidez De Ações Preferenciais, Fungibilidade De Créditos, Preclusão, Honorários Advocatícios Recursais, Perícia Judicial, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Compensação De Débitos Liquidez De Ações Preferenciais Fungibilidade De Créditos Preclusão Honorários Advocatícios Recursais Perícia Judicial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL CASAGRANDE BILLIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por prequestionamento
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas na via especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Possibilidade de compensação entre crédito em dinheiro e ações sem liquidez

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o enfrentamento das questões suscitadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, e porque não houve prequestionamento das matérias, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF; determinou-se também a majoração dos honorários recursais para 12% com fundamento no art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Majoração dos honorários advocatícios recursais para 12% sobre o valor do débito.