AREsp 1821673 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão do acórdão acerca de questão de natureza constitucional é matéria que o STJ não examina, para não usurpar a competência do STF.
- Parties
- Agravante: F&G TEXTIL INDUSTRIAL LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Compensação De Débitos, Estimativas De IRPJ E CSLL, Omissão De Acórdão, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Segurança Jurídica, Princípio Da Anterioridade
Case Brief
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Parties
F&G TEXTIL INDUSTRIAL LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 cabimento de exame pelo STJ de alegada omissão de acórdão quanto a matéria constitucional
- 2 admissibilidade do recurso especial fundada na alegada violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC
- 3 constitucionalidade da vedação à compensação de débitos de estimativas de IRPJ/CSLL introduzida pela Lei 13.670/2018
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão do acórdão acerca de questão de natureza constitucional é matéria que o STJ não examina, para não usurpar a competência do STF.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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