REsp 1937935 - DECISAO

REsp 1937935 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação, pois o recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, atraindo o óbice previsto na Súmula 284 do STF, de modo que o STJ não examinou o mérito; assim, por aplicação do art. 255, §4º, I, do RISTJ, não conheceu-se do recurso e o pedido de tutela antecipada restou prejudicado.

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO BRASILEIRA DA IND DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Compensação De Débitos, IRPJ, CSLL, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Tutela Antecipada
Direito Tributário Processo Civil Compensação De Débitos IRPJ CSLL Súmula 284/stf Prequestionamento Tutela Antecipada

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO BRASILEIRA DA IND DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Efeito da Lei 13.670/2018 sobre a compensação de débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Se a alteração legislativa afeta o direito adquirido do contribuinte que optou pelo recolhimento por estimativa
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação, pois o recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, atraindo o óbice previsto na Súmula 284 do STF, de modo que o STJ não examinou o mérito; assim, por aplicação do art. 255, §4º, I, do RISTJ, não conheceu-se do recurso e o pedido de tutela antecipada restou prejudicado.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Prejudicado o pedido de tutela antecipada.