REsp 1947380 - DECISAO

REsp 1947380 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos legais federalmente violados, o que torna deficiente a fundamentação do recurso e inviabiliza sua admissibilidade nos termos do CPC/2015 (art. 932, III) e do RISTJ (art. 255, §4º, I), aplicando-se analogicamente a Súmula 284 do STF e o Enunciado Administrativo nº 3.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Compensação De Débitos De IRPJ E CSLL, Lei 13.670/2018, Direito Adquirido a Regime Tributário, Irretroatividade, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Cpc/2015 Enunciado Administrativo Nº 3, Súmula 284 STF
Tributário Processual Civil Compensação De Débitos De IRPJ E CSLL Lei 13.670/2018 Direito Adquirido a Regime Tributário Irretroatividade Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Cpc/2015 Enunciado Administrativo Nº 3 +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação de créditos de IRPJ e CSLL decorrentes de estimativas mensais após Lei 13.670/2018
  2. 2 Existência de direito adquirido ao regime tributário anterior à alteração legislativa
  3. 3 Aplicação da norma vigente na data do encontro de contas para fins de compensação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos legais federalmente violados, o que torna deficiente a fundamentação do recurso e inviabiliza sua admissibilidade nos termos do CPC/2015 (art. 932, III) e do RISTJ (art. 255, §4º, I), aplicando-se analogicamente a Súmula 284 do STF e o Enunciado Administrativo nº 3.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 c/c art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
  • Publique-se.