REsp 1718051 - DECISAO

REsp 1718051 - DECISAO

Em razão de erro material na decisão embargada e de que o Tribunal de origem contrariou o art. 7º do Decreto-Lei 2.287/1986 e a jurisprudência do STJ ao vedar a compensação de ofício entre saldo a restituir do imposto de renda e a taxa de ocupação de terreno de marinha, e considerando que a parte autora não interpôs...

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Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL; Embargada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Acolho os embargos de declaração com efeitos infringentes, para dar integral provimento ao recurso especial, nos termos em que postulado pelo ente público, a fim de permitir a compensação de ofício de débitos e créditos de naturezas diversas.
Legal Topics
Compensação De Débitos E Créditos De Naturezas Diversas, Taxa De Ocupação De Terreno De Marinha, Imposto De Renda, Embargos De Declaração, Erro Material, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Direito Tributário Processo Civil Compensação De Débitos E Créditos De Naturezas Diversas Taxa De Ocupação De Terreno De Marinha Imposto De Renda Embargos De Declaração Erro Material Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

parte autora

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de compensação de ofício entre débitos e créditos de naturezas diversas
  2. 2 natureza jurídica da taxa de ocupação de terreno de marinha para fins de compensação
  3. 3 necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem quando a parte autora não interpôs apelação

Ratio Decidendi

Em razão de erro material na decisão embargada e de que o Tribunal de origem contrariou o art. 7º do Decreto-Lei 2.287/1986 e a jurisprudência do STJ ao vedar a compensação de ofício entre saldo a restituir do imposto de renda e a taxa de ocupação de terreno de marinha, e considerando que a parte autora não interpôs apelação, o tribunal concluiu que não havia necessidade de devolver os autos ao Tribunal de origem, acolhendo os embargos de declaração com efeitos infringentes para dar integral provimento ao recurso especial e permitir a compensação de ofício de débitos e créditos de naturezas diversas.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração com efeitos infringentes, para dar integral provimento ao recurso especial, nos termos em que postulado pelo ente público, a fim de permitir a compensação de ofício de débitos e créditos de naturezas diversas.

Orders

  • Não se determina o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por ausência de apelação pela parte autora.
  • Intimem-se.